penhora rosto processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA O ORA EXECUTADO COMO DEVEDOR. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS POR EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE.

A penhora no rosto dos autos pode ser realizada não apenas em processos em que o devedor está pleiteando direito em juízo, mas também naqueles em que houver bens «que vierem a caber ao executado, na forma do CPC, art. 860.  ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO. PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA.

 ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.

«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O CPC, art. 860 autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 860, o direito que estiver sendo pleiteado em juízo poderá ser penhorado. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO FUTURO. POSSIBILIDADE. 

A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC) e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pela suas obrigações (art. 789, CPC). Ademais, o CPC, art. 860 estabelece procedimento para a penhora sobre direito pleiteado em juízo. Ou seja,  a fim de priorizar a satisfação do crédito do exequente, nosso ordenamento jurídico autoriza expressamente a efetivação de penhora no rosto dos autos de demanda judicial na qual a parte executada figure como autora, ainda que esteja em fase de conhecimento e, consequentemente, exista apenas expectativa de um crédito futuro. Portanto, impõe-se a reforma da decisão interlocutória recorrida, a fim de que seja determinada a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada figure como autora, conforme requerido pela exequente. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA.

1. A ausência de indicação de bens penhoráveis pelo exequente não justifica a extinção do Cumprimento de Sentença pelo abandono, nos termos do, III do CPC, art. 485, quando há penhora no rosto dos autos de outro processo, o que afasta, inclusive, a possibilidade de suspensão do feito com base no, III do art. 921 do mesmo Código.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos do processo 5004544-83.2020.8.21.0001, sob o argumento de excesso de penhora, diante da existência de penhora sobre imóvel de matrícula 32.769 do Registro de Imóveis de Caxias/RS. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de processo falimentar - Possibilidade - Precedentes - Recurso provido.

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CRISE DO PROCESSO, SEGUNDO FELIZ DEFINIÇÃO DE CARNELUTTI. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista. Reconhecimento da impenhorabilidade.

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos - Cabimento - Hipótese em que cabe ao juiz do juízo que deferiu a penhora a análise sobre as questões de viabilidade da penhora - Hipótese, ademais, em que os motivos apontados pela d. magistrada singular não inviabilizam a anotação da penhora no rosto dos autos - Possibilidade de intimação da executada para depositar as parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos do processo, a fim de viabilizar a penhora determinada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA. Cumprimento de sentença. Deferimento da penhora sobre o faturamento e no rosto dos autos. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora 10% sobre o faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Medida que é mera expectativa de direito, pois depende de outros fatores, em processo diverso, para seu sucesso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

18 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 

O CPC, art. 860 É CLARO QUANTO À POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE BENS QUE VIERAM A CABER AO EXECUTADO. ADEMAIS, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É MEDIDA RESTRITA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEPENDE, SOBREMANEIRA, DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) CONSTITUÍDO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PROCESSO NO QUAL ESTÁ A PARTE ORA AGRAVANTE A PRETENDER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ENCONTRA-SE AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE UM DIREITO, O QUE OBSTA A QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO EM QUE SE BUSCA A EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)