Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É MEDIDA RESTRITA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEPENDE, SOBREMANEIRA, DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) CONSTITUÍDO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PROCESSO NO QUAL ESTÁ A PARTE ORA AGRAVANTE A PRETENDER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ENCONTRA-SE AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE UM DIREITO, O QUE OBSTA A QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO EM QUE SE BUSCA A EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)