Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA.

1. A ausência de indicação de bens penhoráveis pelo exequente não justifica a extinção do Cumprimento de Sentença pelo abandono, nos termos do, III do CPC, art. 485, quando há penhora no rosto dos autos de outro processo, o que afasta, inclusive, a possibilidade de suspensão do feito com base no, III do art. 921 do mesmo Código.... (Continua)