penhora intimacao do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ENDEREÇO ATUALIZADO - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Formalizada a penhora, o executado deve ser intimado do ato constritivo, que, em regra, a deve ser feita ao advogado da parte devedora, prevendo o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

3 - STJ Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC/1973, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - STJ Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.

«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DE OUTRAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DEMONSTRADO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS E IGUALMENTE EFICAZES PELO EXECUTADO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada, em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se houve nulidade da decisão por violação ao contraditório prévio; (b) se a penhora de quotas sociais é medida excepcional que exige o prévio esgotamento de outras tentativas; (c) se foi inobservada a ordem preferencial de penhora; e (d) se a medida viola o princípio da menor onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há nulidade processual por ausência de contraditório prévio, uma vez que o CPC, art. 841 prevê expressamente que primeiro realiza-se a penhora e posteriormente o executado é dela intimado, sendo essa a sistemática procedimental adotada na execução civil. 2. A possibilidade de impugnação posterior da decisão mediante recurso afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, tendo sido plenamente exercido o contraditório, ainda que diferido. 3. A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão legal no CPC, art. 835, IX, sendo admitida pelo STJ desde que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de outros bens do devedor passíveis de constrição. 4. Conforme entendimento do STJ, é possível a penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis.5. No caso concreto, verificou-se que a execução tramita desde 2019 e o exequente realizou diversas diligências para tentar satisfazer seu crédito (buscas via Sisbajud, Infojud e Renajud, intimação dos executados para apresentarem bens passíveis de penhora), demonstrando o esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis.6. A ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835 não é rígida ou absoluta, podendo ser flexibilizada quando as circunstâncias do caso concreto assim exigirem, em atenção ao princípio da efetividade da execução.7. O STJ pacificou entendimento no sentido de que é possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 8. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode ser invocado quando o executado não indica outros meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo. 9. No caso em análise, os executados, ao alegarem onerosidade excessiva da medida, não se desincumbiram do ônus que lhes competia de indicar meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito.10. O princípio da menor onerosidade deve ser equilibrado com o interesse do credor na satisfação de seu crédito (CPC, art. 797), não podendo servir de escudo para perpetuar execuções infrutíferas ou blindar o patrimônio do devedor contra a legítima pretensão executiva.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: É cabível a penhora de quotas sociais quando demonstrado o esgotamento das diligências tradicionais para localização de outros bens do devedor, não se configurando nulidade por ausência de contraditório prévio nem violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado não indica outros meios igualmente eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 797, 805, 835, IX, 841, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075278-49.2024.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084524-06.2023.8.16.0000.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO A PENHORA DEFERIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUTADO INTIMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Repiso que a penhora do percentual de 10% dos vencimentos do agravante foi deferida no ano de 2014, ocasião em que o agravante foi intimado pessoalmente e que foram implantados os descontos, inexistindo a nulidade alegada, por ausência de intimação. Por outro lado, a tese suscitada pelo agravante de que ao longo de oito anos sem os descontos em folha de pagamento ocorreram oscilações em sua renda mensal e gastos que comprometeram a sua renda alimentar de aposentadoria, representa inovação recursal, pois somente suscitada em agravo interno, sendo o fundamento do agravo de instrumento a nulidade da penhora por ausência de intimação. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a intimação pessoal do executado, por mandado, acerca da penhora realizada. Insurgência da exequente. Decisão que não comporta reparo. Executado sem advogado constituído nos autos. Intimação pessoal que decorre de previsão legal. arts. 841, §2 e 854, §2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC/2015, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.... (Continua)

15 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de prévia oitiva do executado para se manifestar a respeito de cada pedido formulado pelo exequente, sendo suficiente a intimação da penhora ao advogado, conforme o CPC, art. 889, I. Além disso, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 847, mas não há registro de tal requerimento.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. execução de título extrajudicial. contrato de compra e venda de soja. penhora de cotas sociais pertencentes ao executado. intimação do executado na qualidade de representante legal da empresa acerca da penhora de 50% das cotas sociais e para apresentação do balanço patrimonial. descumprimento da ordem judicial. aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do cpc.

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES

nO ENDEREÇO EM QUE EFETIVADA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. hipótese em que não se aplica O ART. 346, CPC. incidência DO ART. 841, §2º, CPC. REGRA ESPECÍFICA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE SOMENTE É OBRIGATÓRIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a nulidade dos atos expropriatórios nos autos de Cumprimento de Sentença, sustentando o agravante a regularidade formal dos atos, em conta a reveliaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Nulidade dos atos expropriatórios em razão da ausência de intimação pessoal dos devedores após a penhora do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravados foram devidamente citados e intimados na fase de conhecimento, mas não houve intimação pessoal após a formalização da penhora, conforme exige o art. 841, §2º, do CPC.4. As intimações referentes à penhora foram enviadas para endereço diverso do que foi utilizado para a citação, o que torna os atos processuais nulos.5. A nulidade processual deve ser decretada apenas para os atos ocorridos após a penhora, não se estendendo à decisão que deferiu a penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a nulidade processual dos atos relativos à penhora do imóvel, mas mantendo a decisão que deferiu a penhora.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal dos devedores após a formalização da penhora, quando estes não possuem procurador constituído nos autos, torna nulos os atos processuais subsequentes à penhora, devendo ser respeitado o procedimento de intimação pessoal no endereço onde ocorreu a citação inicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 274, p.u. 841, § 2º, e 346.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0071445-28.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 30.04.2022.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

  ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO EXECUTADO NÃO LOCALIZADOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. CABIMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. A indicação de bens à penhora constitui ônus do credor, sendo, todavia, possível atribuí-lo ao devedor, desde que exauridas todas as diligências à disposição do exequente, a teor do CPC, art. 774, V, e atendendo aos princípios da cooperação e efetividade da jurisdição. ... (Continua)