Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ENDEREÇO ATUALIZADO - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Formalizada a penhora, o executado deve ser intimado do ato constritivo, que, em regra, a deve ser feita ao advogado da parte devedora, prevendo o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ... (Continua)