Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO A PENHORA DEFERIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUTADO INTIMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Repiso que a penhora do percentual de 10% dos vencimentos do agravante foi deferida no ano de 2014, ocasião em que o agravante foi intimado pessoalmente e que foram implantados os descontos, inexistindo a nulidade alegada, por ausência de intimação. Por outro lado, a tese suscitada pelo agravante de que ao longo de oito anos sem os descontos em folha de pagamento ocorreram oscilações em sua renda mensal e gastos que comprometeram a sua renda alimentar de aposentadoria, representa inovação recursal, pois somente suscitada em agravo interno, sendo o fundamento do agravo de instrumento a nulidade da penhora por ausência de intimação. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)