Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 832.2983.5639.4021

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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