penhor agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Seqüestro de bens. Penhor agrícola. Cana de açúcar e álcool hidratado. Liminar deferida autorizando o seqüestro de 10.183.090 litros de álcool hidratado. Instrumento de constituição de penhor agrícola devidamente registrado, garantido por cédula de crédito bancário. Penhor incidente sobre canaviais especificados. Corte e moagem supervisionados por empresa da escolha dos contratantes. Cabimento. Penhor agrícola que se reveste de legalidade. Recurso improvido.

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

3 - STJ Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-lei 167/64.

«Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-lei 167/64.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SACAS DE ARROZ. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA COM PENHOR AGRÍCOLA REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. DIREITO REAL DE GARANTIA SOBRE SAFRA DE ARROZ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. DIREITO DE SEQUELA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHOR AGRÍCOLA -

Contrato de compra e venda de sacas de açúcar - Ação de execução de título extrajudicial - Obrigação de entregar as sacas restantes - Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente no exercício do direito de monitoramento da lavoura, ante a suspeita de desvio da produção - Inexistência de comprovação do perigo na demora - Prazo para entrega dos produtos que já se encerrou há mais de 6 meses - Inexistência de indício de desvio da produção para terceiros - Necessidade de prévia oportunidade para cumprimento voluntário da obrigação, ou eventual formação do contraditório - Indeferimento mantido. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - BAIXA DE ÔNUS REAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HIPOTECA E PENHOR AGRÍCOLA EXCLUÍDOS POR AVERBAÇÃO ANTERIOR - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

obrigatória a baixa de ônus real quando inexiste vínculo de garantia entre o imóvel e qualquer operação de crédito, especialmente quando houver averbação anterior excluindo formalmente o encargo. ... (Continua)

9 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... (Continua)

10 - STF Depósito. Crédito rural. Prisão civil. Depositário infiel. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola de safra futura. Decreto-lei 167/67, arts. 17, 18 e 59. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«O depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita à ação de depósito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, é indispensável, para a procedência da ação de depósito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes: HC 73.131/RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciária). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Penhor agrícola incidente sobre canaviais especificados e, com corte e moagem controlados por empresa da escolha das partes. Seqüestro da totalidade do álcool estocado e a ser produzido. Arguição de inviabilidade da atividade econômica. Inadmissibilidade. Contrato específico, regido por Lei especial, o qual, a princípio, deve ser cumprido. Apropriação de toda a produção de álcool decorrente dos canaviais penhorados que não podem ensejar outro entendimento senão o de pagamento de dívida reconhecida. Arguição de risco da inviabilidade econômica da empresa afastada. Recurso improvido.

12 - TJSP Prova. Perícia. Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Safra de soja. Juízo «a quo entendeu ser prescindível a produção da prova para o julgamento da lide. Invalidade. Necessidade análise de suposto desvio de soja produzida pelo executado para os depósitos da embargante, por meio de interposta pessoa. Viabilidade da prova pericial contábil dos documentos dos envolvidos, inclusive da interposta pessoa, que emitiu notas fiscais. Cerceamento de defesa evidenciado, determinada a conversão do julgamento em diligência para o fim de determinar sua feitura, com o posterior retorno dos autos diretamente ao tribunal. Hipótese de não supressão de instância, em face do art. 515, §4º do CPC/1973.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Questionamento a respeito do seguro penhor, seguro agrícola e de vida Cédula de crédito rural Sentença de procedência Inconformismo do banco réu Ausente a manifesta autorização para pactuação dos seguros questionados (penhor, agrícola e de vida); cujo ônus pertencia à casa bancária, a inexigibilidade a eles relativa foi bem declarada, merecendo ser mantida Irregularidade da cobrança - Precedente desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de quantia certa. Arresto de bens. Alienação fiduciária. Discussão acerca da garantia. Inexistência de revisão das cláusulas contratuais. Competência Recursal das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido.

16 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação aprovado. Novação de créditos anteriores ao pedido de recuperação. Inexistência de esvaziamento, substituição ou supressão de garantias reais (penhora agrícola de safras). Harmonização entre o Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º e o CCB, art. 1443.

«1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana-de-açúcar. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de obrigação de fazer". Seguro de penhor agrícola vinculado a cédula de crédito bancário. Grãos de soja dados em garantia no contrato de financiamento. Desaparecimento da garantia. Suspeita de roubo ou furto dos grãos de soja. Negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. Discussão acerca da abrangência da cobertura securitária. Ação proposta exclusivamente em face da seguradora. Banco do Brasil que é credor no contrato de financiamento. Autor que pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da dívida do financiamento. Inadmissibilidade. Credor do financiamento que não integra polo passivo. Obrigação que ultrapassa os limites objetivos e subjetivos da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Busca e apreensão. Soja em grãos - safra 2024/2025. Possibilidade. Presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Esvaziamento da garantia anteriormente concedida em favor da agravante, consistente em soja em grãos - safra 2023/2024. Existência de indícios de fraude à execução. Safra 2024/2025 dada em penhor agrícola em favor de terceiros após a citação nos autos executivos. Perigo de dano evidenciado pela colheita da safra 2024/2025 e possibilidade de entrega a terceiros. Ademais, o deferimento da medida de urgência não oferece risco algum. Caução prestada na forma de seguro garantia no valor integral da soja apreendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)