Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - BAIXA DE ÔNUS REAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HIPOTECA E PENHOR AGRÍCOLA EXCLUÍDOS POR AVERBAÇÃO ANTERIOR - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

obrigatória a baixa de ônus real quando inexiste vínculo de garantia entre o imóvel e qualquer operação de crédito, especialmente quando houver averbação anterior excluindo formalmente o encargo. ... (Continua)