pena principio da proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.

«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.... (Continua)

2 - STJ Pena. Latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da pena. Princípio da proporcionalidade desobedecido. CP, art. 59.

«A exata motivação do «quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais, limitando-se a citá-las, não é proceder à individualização prevista constitucionalmente.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Caso dorothy stang. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de critério matemático. Divergência não comprovada.

«1 - Os embargos de divergência constituem recurso estritamente limitado, voltado à análise de divergência jurisprudencial interna, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de se aferir a justiça ou injustiça de seu conteúdo, tampouco a examinar correção de regra de conhecimento. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.106 DO STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

1. O STJ, em recente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, no caso de superveniente condenação à pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, é possível a unificação das penas, reconvertendo-se a pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo para apenados em regime aberto. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo.Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Arts. 13 da Lei 7.347/85; 14, 15, 16 e 17 da Lei 8.429/1992 e 20, 21, 81 e 476, I e II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Terceiro beneficiário. Litisconsorte facultativo. Revisão de pena. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

6 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Pena exacerbada. Fixação do regime inicial menos severo. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Analisando a dosimetria da pena, existem reparos a ser feito visto que a pena-base demonstrou-se desproporcional, embora a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu justifique a imposição de pena-base um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

7 - STJ Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Adequação da pena. Princípio da proporcionalidade. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o julgador a quo, em seu voto vencido, por considerar que os atos praticados pelo réu não possuem lesividade dos delitos sexuais efetivamente consumados, mostrando-se, portanto, desproporcional a reprimenda, optou por aplicar de forma retroativa a Lei 12.015/2009, cominando a forma tentada do delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

«1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação do princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II e XXXIX. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Tema 182/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF RG a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 15 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade agressiva e qualificadoras. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA FINAL FIXADA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO HOUVE PEDIDO MINISTERIAL NA DENÚNCIA, E NEM DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO RÉU.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGATIVAÇÃO SCR/BACEN - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SCR/BACEN - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A multa diária (astreinte) para o cumprimento da ordem de retirada da negativação é medida adequada, nos termos do CPC, art. 537, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão judicial.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Se mostra incabível a aplicação de multa não prevista no contrato, visto que o descumprimento se deu em razão de força maior.... (Continua)

20 - TJMG PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE.

A pena de multa deve ser fixada em estrita proporcionalidade à pena corporal. (DES. MAURO RIUJI YAMANE - REVISOR) ... (Continua)