Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.106 DO STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

1. O STJ, em recente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, no caso de superveniente condenação à pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, é possível a unificação das penas, reconvertendo-se a pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo para apenados em regime aberto. ... (Continua)