pena concurso de pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.

«A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a obrigação «erga omnes. Estende-se, portanto, aos co-autores e partícipes, condenados pelo mesmo fato.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Detração da pena. Concurso de pessoas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Súmula 83/STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STF «Habeas corpus. Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do CPP, art. 580, em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Duas causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade de aplicação apenas da majorante de maior valor. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 68 - CP, em seu parágrafo único, possibilita ao legislador, quando há concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Pretensão de inversão na ordem de utilização das majorantes aplicadas na primeira e na terceira fases. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, porquanto ausente o prequestionamento da matéria (e/STJ fls. 1058/1064). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1070/1074), todavia, os agravantes deixaram de infirmar especificamente os fundamentos atinentes ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que a matéria ventilada no recurso especial foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, «bastando a simples leitura do seu inteiro teor [..]» (e/STJ fl. 1072). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de pessoas e emprego de arma. Aumento de 1/2 (metade) na terceira fase da aplicação da pena. Exasperação desacompanhada de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base em causas de aumento de pena e na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto reconhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Paciente condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pelo cometimento de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (CP, art. 157, §2º, incisos I e II). ... (Continua)

9 - TAMG Concurso de pessoas. Crime continuado. Pena. Fixação.

«Para a exacerbação da pena prevista no parágrafo único do CP, art. 71, não basta o preenchimento dos pressupostos legais, devendo o magistrado considerar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... (Continua)

10 - STF Tóxicos. Concurso de pessoas.

«A associação eventual ou «concursus delinquentium, causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Adequação. Reconhecimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes pena-base fixada no mínimo, majorada no mínimo legal, pela presença da causa de aumento do concurso de pessoas. Recurso do réu improvido.

12 - TAMG Roubo qualificado. Concurso formal. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Aumento de pena. Crime consumado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 61.

«Há concurso formal de crimes se o agente, através de uma única conduta, ofende vítimas diversas, violando mais de uma vez a mesma norma penal. ... (Continua)

13 - TAMG Pena. Fixação. Falta de individualização. Nulidade. Concurso de pessoas. CF/88, art. 5º, XLVI.

«A não individualização das penas, hipótese de pluralidade de agentes, contraria o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI, acarretando a nulidade da sentença penal condenatória.... (Continua)

14 - TAMG Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. CP, art. 73), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao processo de individualização preconizado no Código Penal. Caracterizado o concurso de agentes na prática dos crimes, devem as penas, quando de sua aplicação, ser sopesadas separadamente para cada um dos réus, ainda que tenham concorrido de forma igual para a realização do delito, porquanto não devem ser valoradas suas condições subjetivas como se idênticas fossem.»... (Continua)

15 - TAMG Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Fixação de forma individualizada. Necessidade. CP, art. 29, CP, art. 59 e CP, art. 68.

«No concurso de pessoas, a sentença deve fixar separadamente a pena para cada acusado, de acordo com a respectiva culpabilidade, ainda que tenham todos concorrido de forma igual para a prática do delito, porquanto as circunstâncias de caráter subjetivo, por não serem idênticas, não podem ser avaliadas em um único ato motivador. Afigura-se eivada de nulidade a sentença que, ao fixar as penas em concurso de crimes, não o faz de maneira isolada para cada um dos delitos praticados.... (Continua)

16 - TJDF Furto qualificado. Concurso de pessoas. Rompimento de obstáculo. Provas. Pena. Apelação não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - STF Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.

«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. VALIDADE. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Coautor inimputável. Pena. Irrelevância para a incidência da causa de aumento. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima.... (Continua)

20 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)