pena concurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... (Continua)

2 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Roubo consumado Pena-base fixada no mínimo. Aumento de pena (concurso de agentes) redimensionado. Regime inicial fechado. Réu que demonstrou ousadia, reprovabilidade e periculosidade acima do normal. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena.

3 - STJ Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.

«A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a obrigação «erga omnes. Estende-se, portanto, aos co-autores e partícipes, condenados pelo mesmo fato.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Majoração da pena. Concurso formal e crime continuado. Bis in idem.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos.

O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (CP, art. 70 ) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do CP, art. 59 (Precedentes ). No caso, sendo duas as vítimas, o percentual deve ser fixado no mínimo legal (1/6).... (Continua)

6 - TJSP Pena. Concurso de agentes. Fixação. Latrocínio e roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º, segunda parte. Resultado morte previsível no crime de roubo. Condenação pelo crime pretendido, com a pena aumentada de metade. Elevação da pena. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

7 - STJ Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.

«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no CP, art. 61. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (CP, art. 59) na fixação da pena-base, porque o «caput do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo da execução. Concessão de comutação de pena. Concurso de crimes comum e equiparado ao hediondo. Possibilidade. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo. Possibilidade.

«1. Embora o decreto vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, o art. permite a concessão das benesses quanto ao primeiro delito, mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. ... (Continua)

9 - STF Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput) prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS TENTADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES.

O presente caso revela o reconhecimento do concurso formal impróprio da parte final do CP, art. 70. Isto porque o réu teria efetuado disparos contra dois policiais, visando ceifar a vida de cada um deles, na medida em que ambos passaram a persegui-lo em razão da fuga empreendida pela aproximação da viatura. Deste modo, restou evidenciado que o dolo do agente era dirigido, autonomamente, a dois resultados, qual seja, a morte de cada uma das vítimas, das quais o réu pretendia se desvencilhar, justamente para assegurar a vantagem e a impunidade de outro crime. Prevalência do voto majoritário. ... (Continua)

11 - TJPE Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 59. Mesma conduta, condições e circunstâncias. Idênticas penas. Pena base no mínimo legal para ambos os réus. Impossibilidade de aplicar a atenuante haja vista pena-base ter sido aplicada no mínimo legal. Aumento de pena. Concurso de agentes e continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2, II c/c CP, art. 71 também. Reprimenda para ambos os réus de pena privativa de liberdade de 07 anos 01 mês e 10 dias. Regime inicialmente fechado. Pena de multa fixada em 17 (dezessete) dias multa no valor de um trigésimo do salário mínimo legal vigente à época dos fatos. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

12 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Aplicação da pena. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são de espécies diversas e que foram cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações

13 - STJ Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a, do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

14 - STJ Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a, do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d). (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do CP, art. 67.... (Continua)

16 - STJ Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a, do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Concessão de comutação de pena. Concurso de crimes comum e equiparado ao hediondo. Matéria apreciada pela corte de origem. Ilegalidade reconhecida. Possibilidade da comutação desde que cumprido 2/3 da pena referente ao delito impeditivo.

«1. Afasta-se o argumento de supressão de instância, uma vez que o Tribunal a quo apreciou a matéria, denegando a ordem, ao fundamento de que os benefícios previstos no Decreto 8.172/2013 não são aplicáveis aos condenados por crime hediondo. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo qualificado - Declarações da vítima amparadas pelo depoimento de um dos policiais que atenderam a ocorrência - Seguro reconhecimento - Confissão extrajudicial - Retratação isolada - Prova segura - Concurso de agentes - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Circunstâncias bem demonstradas pela prova oral - Qualificadoras mantidas - Precedentes;

19 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. Decreto11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM E IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Ao interpretar o parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º esta Corte de Justiça entende que, para fins de comutação de pena é incabível o cômputo no cálculo para cumprimento da pena do crime impeditivo de período anterior à respectiva prática do delito, sob pena de gerar o que o STJ denominou de «crédito de pena ao condenado.  ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Concurso de agentes. Crime de latrocínio. Reconhecimento da participação de menor importância de corré. Impossibilidade. Consciência do fato criminoso praticado pelos corréus e realização de ato necessário no conluio, ativa e eficazmente, garantindo a eficácia do delito. Materialidade e autoria cumpridamente provadas. Recursos defensivos não providos.