Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS TENTADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES.

O presente caso revela o reconhecimento do concurso formal impróprio da parte final do CP, art. 70. Isto porque o réu teria efetuado disparos contra dois policiais, visando ceifar a vida de cada um deles, na medida em que ambos passaram a persegui-lo em razão da fuga empreendida pela aproximação da viatura. Deste modo, restou evidenciado que o dolo do agente era dirigido, autonomamente, a dois resultados, qual seja, a morte de cada uma das vítimas, das quais o réu pretendia se desvencilhar, justamente para assegurar a vantagem e a impunidade de outro crime. Prevalência do voto majoritário. ... (Continua)