Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. Decreto11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM E IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Ao interpretar o parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º esta Corte de Justiça entende que, para fins de comutação de pena é incabível o cômputo no cálculo para cumprimento da pena do crime impeditivo de período anterior à respectiva prática do delito, sob pena de gerar o que o STJ denominou de «crédito de pena ao condenado.  ... (Continua)