pena administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.... (Continua)

2 - STF Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.

«Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis, máxime que consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 134, pode a aposentadoria ser cassada em relação ao inativo que durante o período de atividade cometeu falta grave, punível com demissão, devidamente apurada.... (Continua)

4 - TJSP Servidor público. Apresentação de falso atestado médico. Falta grave. Demissão. Independência das instâncias administrativa e criminal. Desnecessidade de se aguardar decisão em processo penal para aplicação da pena administrativa. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

6 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA DO DEGASE. EVASÃO DE INTERNOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.

Ação anulatória de decisão administrativa que aplicou nos Autores pena de suspensão por 2 (dois) dias de trabalho devido a evasão de internos da unidade CENSE de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra a imposição administrativa de pena de remoção compulsória. Superveniente aposentadoria do impetrante. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. A aposentadoria do magistrado afasta seu interesse de agir contra imposição de pena administrativa de remoção compulsória. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

9 - TRT3 Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O débito em cobrança constitui crédito tributário decorrente infração a normas da CLT e, por força da natureza administrativa da penalidade, nos termos do art 23 e 26 do Decreto-lei 7.661-1945 e dos entendimentos sumulados pelo STF, tal cobrança não é oponível à massa falida.... (Continua)

10 - STF Tributário. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Inclusão no crédito habilitado em falência da multa fiscal com efeito de pena administrativa. Inviabilidade da sua cobrança. Decreto-lei 7.665/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III.

«A falência tem a natureza de medida preventiva do prejuízo para impedir a dissipação dos bens do devedor, que são a garantia comum dos seus credores. É, também, processo de execução extraordinária e coletiva sobre a generalidade daqueles bens com o objetivo de circunscrever o desastre econômico do devedor e igualar os credores quirografários. Inexigibilidade da multa administrativa, que se refletiria no montante da massa a ser partilhado pelos credores.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença para conduzir. Suspensão do direito de dirigir. Impetrante que teria ultrapassado o limite de pontos decorrentes de infrações de trânsito. Processo administrativo. Ausência de referência sobre a prova indicada pelo motorista. Tema da impetração não é a pena administrativa imposta ao impetrante, mas sim a falta de análise das provas por ele indicadas na fase administrativa. Ausência do devido processo legal. Anulação do processo administrativo. Recurso do impetrante provido para cassar a decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Prescrição de pena administrativa que impôs demissão a policial civil. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos pela parte após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 c/c 219, ambos do novo CPC - CPC/2015 ( Lei 13.105, de 14/03/2015). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

15 - TJSP Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Prova farta e esclarecedora - Acusado que na condução de caminhão em excesso de velocidade, colidiu contra a traseira de motocicleta pilotada pela vítima, levando-a a óbito - Culpa manifesta - Condenação mantida - Dosimetria - Pena carcerária estabelecida no mínimo legal - Substituição por restritiva de direitos possível, mas na modalidade de prestação de serviços à comunidade - Inteligência do CTB, art. 312-A- Prazo da pena administrativa - Definição que deve guardar correlação com o cálculo da pena carcerária - Ausência de fundamento que justificasse o afastamento da regra geral - Redução ao mínimo legal - Apelo defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido.

16 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA ADMINISTRATIVA DE EXCLUSÃO DO QUADRO DE PRAÇAS DA PMDF. CONDUTA QUE FOI JULGADA INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO NA PMDF. INTERDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. MILITAR ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INDEFERIMENTO DE REINTERROGATÓRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. As instâncias penal, civil e administrativas são interdependentes entre si, de modo que a regra é a vedação de interferência do Poder Judiciário, salvo em determinadas hipóteses em que praticado o ato administrativo de forma ilícita ou abusiva. 1.1. É assentada a jurisprudência no sentido de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa, quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor, dada a independência entre as três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de provas, ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que, pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente. (Acórdão 204405, 1ª Turma Cível, Relator HERMNEGILDO GONÇALVES, data da publicação no DJU - 16/12/2004). Precedentes desta Corte e do STJ.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS CC DECLARATÓRIA - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO - PENA ADMINISTRATIVA DE PERDIMENTO DO BEM - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS COM A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE/IMPORTADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR AS RÉS «AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR -

Insurgência das rés - Alegação de responsabilidade do autor quanto ao negócio celebrado entre as partes, ao passo que o autor possui conhecimento técnico suficiente para saber que a importação, como pretendida, caracterizava risco ao negócio entabulado entre as partes - Desacolhimento - Ambas as partes participaram do ato fraudulento - O autor que possui conhecimento técnico suficiente para saber que a importação, como pretendida, caracterizava o ilícito administrativo, e as rés, pela sua própria atividade econômica, também tinham conhecimento do ilícito, de modo que ambos se submeteram aos riscos no negócio - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do art. 218, III do CTB. A tese acerca da discricionariedade na aplicação da pena administrativa, ignorando-se os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem. Incidência de Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do detran/RS desprovido.

1 - A tese jurídica suscitada no Recurso Especial, relativa à possibilidade de que as penalidades previstas no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro sejam aplicadas de forma discricionária, ou seja, sem que se observe, necessariamente a proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa, não foi objeto de exame do acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos Embargos de Declaração com o fim de suscitar o exame da matéria. Aplicáveis, assim, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302 §1º, I DA LEI 9503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO PRAZO PARA PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA ADMINISTRATIVA QUE DEVE QUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - A PENA ACESSORIA QUE É REDUZIDA ACOMODANDO-SE EM 2 MESES E 20 DIAS

20 - STJ Administrativo, processual civil e tributário. Admissão temporária de maquinário. Medida cautelar incidental que assegura a posse e impede a pena administrativa de perdimento. Ação principal na qual se julgou improcedente o pedido. Cessão da eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, III. Agravo regimental não provido.

«1. O poder de cautela conferido aos magistrados, nos termos do CPC/1973, art. 798, encontra limites no CPC/1973, art. 808, o qual determina a cessação da eficácia da medida cautelar, quando o processo principal for resolvido com ou sem resolução do mérito. ... (Continua)