Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Prova farta e esclarecedora - Acusado que na condução de caminhão em excesso de velocidade, colidiu contra a traseira de motocicleta pilotada pela vítima, levando-a a óbito - Culpa manifesta - Condenação mantida - Dosimetria - Pena carcerária estabelecida no mínimo legal - Substituição por restritiva de direitos possível, mas na modalidade de prestação de serviços à comunidade - Inteligência do CTB, art. 312-A- Prazo da pena administrativa - Definição que deve guardar correlação com o cálculo da pena carcerária - Ausência de fundamento que justificasse o afastamento da regra geral - Redução ao mínimo legal - Apelo defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido.