Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS CC DECLARATÓRIA - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO - PENA ADMINISTRATIVA DE PERDIMENTO DO BEM - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS COM A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE/IMPORTADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR AS RÉS «AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR -

Insurgência das rés - Alegação de responsabilidade do autor quanto ao negócio celebrado entre as partes, ao passo que o autor possui conhecimento técnico suficiente para saber que a importação, como pretendida, caracterizava risco ao negócio entabulado entre as partes - Desacolhimento - Ambas as partes participaram do ato fraudulento - O autor que possui conhecimento técnico suficiente para saber que a importação, como pretendida, caracterizava o ilícito administrativo, e as rés, pela sua própria atividade econômica, também tinham conhecimento do ilícito, de modo que ambos se submeteram aos riscos no negócio - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)