Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA ADMINISTRATIVA DE EXCLUSÃO DO QUADRO DE PRAÇAS DA PMDF. CONDUTA QUE FOI JULGADA INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO NA PMDF. INTERDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. MILITAR ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INDEFERIMENTO DE REINTERROGATÓRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. As instâncias penal, civil e administrativas são interdependentes entre si, de modo que a regra é a vedação de interferência do Poder Judiciário, salvo em determinadas hipóteses em que praticado o ato administrativo de forma ilícita ou abusiva. 1.1. É assentada a jurisprudência no sentido de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa, quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor, dada a independência entre as três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de provas, ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que, pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente. (Acórdão 204405, 1ª Turma Cível, Relator HERMNEGILDO GONÇALVES, data da publicação no DJU - 16/12/2004). Precedentes desta Corte e do STJ.... (Continua)