pedagio tarifa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA. PRÁTICA REITERADA DE EVASÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO DA TARIFA. PROVAS LEGÍTIMAS QUE COMPROVAM TODAS AS MANOBRAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO

DESPROVIDO.Caso em exameApelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela concessionária Caminhos do Paraná S/A. condenando os réus ao pagamento das tarifas de pedágio não pagas e à abstenção de novas evasões.Questão em DiscussãoA controvérsia envolve a legitimidade ativa da concessionária para cobrar as tarifas de pedágio, a legitimidade passiva dos réus, a prescrição das cobranças, a legalidade da cobrança sem via alternativa gratuita, a suficiência das provas apresentadas pela autora e a correção dos cálculos apresentados.Razões de DecidirA concessionária tem legitimidade para cobrar as tarifas.Em que pese o contrato de arrendamento particular entre os réus, esses são solidariamente responsáveis pelo pagamento das tarifas.Aplica-se o prazo prescricional decenal para a cobrança.A cobrança é legal mesmo sem via alternativa gratuita.As provas apresentadas pela autora são robustas e suficientes.Os cálculos apresentados pela autora não foram infirmados por outras provas.DispositivoRecurso conhecido e desprovido.Resumo em Linguagem SimplesOs réus foram condenados a pagar as tarifas de pedágio e a se absterem de novas evasões nas rodovias administradas pela concessionária Caminhos do Paraná S/A. que tem legitimidade para fazer essa cobrança. O tribunal rejeitou os argumentos dos réus sobre prescrição, falta de provas e necessidade de via alternativa gratuita.... (Continua)

3 - TJSP ISENÇÃO DE TARIFA PEDÁGIO -

Encravamento de praça de pedágio dentro dos limites do município - Autor se diz comodatário de imóvel localizado na área - Alegação de que passagem por praça de pedágio não pode ser compulsória, sob pena de descaracterização do instituto e arbitrariedade e falta de razoabilidade do poder público - Suposta ausência de vias alternativas - Tramitação processual sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado recebido como apelação por determinação de acórdão - Conjunto probatório insuficiente ao decreto de procedência da ação - Requerimento de prova pericial não apreciado - Requerimento de alteração de competência não apreciado - Sentença anulada - Apelação da concessionária provida - Remessa necessária prejudicada... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE TERRESTRE. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Agravada que reside no Município de Echaporã e precisa se deslocar diariamente com seu neto até o Município de Marília/SP, onde o menor realiza tratamento de saúde. Pretensão a obter isenção da tarifa de pedágio. Possibilidade. Em um juízo de ponderação entre o direito à saúde do menor portador de necessidades especiais (TEA) em detrimento da exploração de tarifa de pedágio pela Agravante, deve prevalecer o direito à saúde, consagrado no CF/88, art. 196. Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público (rodovia) contra sentença que julgou procedente ação ordinária para isentar a autora do pagamento de tarifa de pedágio, instalado no Km 315 da rodovia SP-333, em decorrência da Concessão Internacional 03/2016, Lote Florínea - Igarapava, devido à ausência de via alternativa e à localização da praça de pedágio dentro dos limites do município de Marília, restringindo o direito de locomoção da requerente que trabalha em bairro considerado encravado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO CONCEDIDA. PRELIMINARES AFASTADAS.

Praça de pedágio construída na Rodovia SP 333, dentro dos limites do Município de Marília. Pretensão de isenção de tarifa de pedágio. Encravamento da residência do autor.... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Isenção de pedágio. Inadmissibilidade. Oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança da tarifa de pedágio não é exigência constitucional. Entendimento do STJ. Somente nos casos previstos em lei a cobrança da tarifa de pedágio poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 9º, § 1º. Inexistência de violação ao direito de ir e vir. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - STJ Administrativo. Revisão de tarifa de pedágio. Recurso da União. Legitimidade passiva. Recurso do der. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária movida por concessionária de rodovias para debate de reajuste anual de tarifa de pedágio de 2006 em 3,29%, não homologada pelo Poder Público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária busca a suspensão da cobrança de pedágio para veículo da autora até a disponibilização de via alternativa ou realocação da praça de pedágio fora dos limites urbanos de Marília. A autora, professora, alega que a instalação da praça de pedágio foi irregular, sem audiência pública na comarca e dentro dos limites urbanos, obrigando-a a pagar pedágio diariamente para trabalhar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via eleita para a demanda, (ii) a alegação de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, e (iii) a possibilidade de isenção tarifária até a disponibilização de via alternativa. III. Razões de Decidir 3. A via eleita é adequada, pois a pretensão diz respeito a direito fundamental de locomoção. A apelante não demonstrou a existência de rota alternativa viável. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a decisão foi fundamentada adequadamente, conforme entendimento do STF sobre a necessidade de fundamentação sucinta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de pedágio é justificada pela ausência de via alternativa adequada, respeitando o princípio da isonomia. 2. A cobrança de pedágio dentro dos limites urbanos sem alternativa viável é indevida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; art. 150, V. CPC, arts. 11, 371, 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: STF, ADI 800, Rel. Min. Ayres Britto, j. 11.06.2014. TJSP, Ap 004574-84.2023.8.26.0344, 10ª Câmara de Direito Público, Rel.: Martin Vargas, j.: 28/08/2024. TJSP, Ap/RN 1017016-58.2018.8.26.0344, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.: Bandeira Lins, j.: 28/02/2020... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por concessionária de rodovia contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, determinando isenção tarifária em praça de pedágio mediante comprovação de domicílio no Município de Marília, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de pedágio em situação onde não há via alternativa e a praça de pedágio está localizada dentro do município, afetando o direito de locomoção dos munícipes. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida. 4. A instalação da praça de pedágio dentro do município, sem via alternativa, configura tratamento anti-isonômico, violando o CF, art. 150, V. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de pedágio é devida quando a praça está dentro do município e não há via alternativa. 2. A cobrança de pedágio não pode violar o direito de locomoção dos munícipes. Legislação Citada: CF/88, art. 150, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0000735-62.2025.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1002768-77.2024.8.26.0344, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2219331-81.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/01/2023... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Concessão. Rodovias federais. Tráfego de veículos com os eixos suspensos. Redução da tarifa de pedágio. Impossibilidade. Legitimidade passiva da união e da agência nacional de transportes reconhecida. Precedentes.

1 - A tese de violação ao CPC, art. 535, II, não merece prosperar. Isso porque, não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura do aresto verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente, não se podendo falar em ofensa à referida regra processual. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PEDÁGIO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ÁREA ENCRAVADA. ISENÇÃO.

Preliminares de litispendência, cerceamento de defesa e inadequação da via eleita afastadas. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PEDÁGIO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ÁREA ENCRAVADA. ISENÇÃO.

Preliminares de cerceamento de defesa e inadequação da via eleita afastadas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA DE PEDÁGIO - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - ÁREA ENCRAVADA - ISENÇÃO -

Preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita afastadas e ausência de fundamentação suficiente afastadas - Instalação de praça de pedágio na SP 333, Km 315, entre a zona rural e urbana do Município de Marília - Autor que reside em área encravada próxima à rodovia, tendo que arcar com os custos do pedágio em seus deslocamentos diários - Restrição à circulação dentro dos limites do próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes - Interpretação do CF, art. 150, V/88, que deve ser interpretado em conformidade com os demais princípios que informam o ordenamento jurídico, destacando-se o da isonomia - Via alternativa gratuita (Estrada Municipal MAR-114) bloqueada pela própria Concessionária - Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço, diante do pequeno número de moradores beneficiados - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)