Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária busca a suspensão da cobrança de pedágio para veículo da autora até a disponibilização de via alternativa ou realocação da praça de pedágio fora dos limites urbanos de Marília. A autora, professora, alega que a instalação da praça de pedágio foi irregular, sem audiência pública na comarca e dentro dos limites urbanos, obrigando-a a pagar pedágio diariamente para trabalhar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via eleita para a demanda, (ii) a alegação de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, e (iii) a possibilidade de isenção tarifária até a disponibilização de via alternativa. III. Razões de Decidir 3. A via eleita é adequada, pois a pretensão diz respeito a direito fundamental de locomoção. A apelante não demonstrou a existência de rota alternativa viável. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a decisão foi fundamentada adequadamente, conforme entendimento do STF sobre a necessidade de fundamentação sucinta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de pedágio é justificada pela ausência de via alternativa adequada, respeitando o princípio da isonomia. 2. A cobrança de pedágio dentro dos limites urbanos sem alternativa viável é indevida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; art. 150, V. CPC, arts. 11, 371, 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: STF, ADI 800, Rel. Min. Ayres Britto, j. 11.06.2014. TJSP, Ap 004574-84.2023.8.26.0344, 10ª Câmara de Direito Público, Rel.: Martin Vargas, j.: 28/08/2024. TJSP, Ap/RN 1017016-58.2018.8.26.0344, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.: Bandeira Lins, j.: 28/02/2020... (Continua)