Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por concessionária de rodovia contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, determinando isenção tarifária em praça de pedágio mediante comprovação de domicílio no Município de Marília, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de pedágio em situação onde não há via alternativa e a praça de pedágio está localizada dentro do município, afetando o direito de locomoção dos munícipes. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida. 4. A instalação da praça de pedágio dentro do município, sem via alternativa, configura tratamento anti-isonômico, violando o CF, art. 150, V. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de pedágio é devida quando a praça está dentro do município e não há via alternativa. 2. A cobrança de pedágio não pode violar o direito de locomoção dos munícipes. Legislação Citada: CF/88, art. 150, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0000735-62.2025.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1002768-77.2024.8.26.0344, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2219331-81.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/01/2023... (Continua)