Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA. PRÁTICA REITERADA DE EVASÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO DA TARIFA. PROVAS LEGÍTIMAS QUE COMPROVAM TODAS AS MANOBRAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO

DESPROVIDO.Caso em exameApelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela concessionária Caminhos do Paraná S/A. condenando os réus ao pagamento das tarifas de pedágio não pagas e à abstenção de novas evasões.Questão em DiscussãoA controvérsia envolve a legitimidade ativa da concessionária para cobrar as tarifas de pedágio, a legitimidade passiva dos réus, a prescrição das cobranças, a legalidade da cobrança sem via alternativa gratuita, a suficiência das provas apresentadas pela autora e a correção dos cálculos apresentados.Razões de DecidirA concessionária tem legitimidade para cobrar as tarifas.Em que pese o contrato de arrendamento particular entre os réus, esses são solidariamente responsáveis pelo pagamento das tarifas.Aplica-se o prazo prescricional decenal para a cobrança.A cobrança é legal mesmo sem via alternativa gratuita.As provas apresentadas pela autora são robustas e suficientes.Os cálculos apresentados pela autora não foram infirmados por outras provas.DispositivoRecurso conhecido e desprovido.Resumo em Linguagem SimplesOs réus foram condenados a pagar as tarifas de pedágio e a se absterem de novas evasões nas rodovias administradas pela concessionária Caminhos do Paraná S/A. que tem legitimidade para fazer essa cobrança. O tribunal rejeitou os argumentos dos réus sobre prescrição, falta de provas e necessidade de via alternativa gratuita.... (Continua)