Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 304.9763.0981.6059

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PEDÁGIO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ÁREA ENCRAVADA. ISENÇÃO.

1.

Preliminares de cerceamento de defesa e inadequação da via eleita afastadas. ... ()

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