Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA DE PEDÁGIO - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - ÁREA ENCRAVADA - ISENÇÃO -

Preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita afastadas e ausência de fundamentação suficiente afastadas - Instalação de praça de pedágio na SP 333, Km 315, entre a zona rural e urbana do Município de Marília - Autor que reside em área encravada próxima à rodovia, tendo que arcar com os custos do pedágio em seus deslocamentos diários - Restrição à circulação dentro dos limites do próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes - Interpretação do CF, art. 150, V/88, que deve ser interpretado em conformidade com os demais princípios que informam o ordenamento jurídico, destacando-se o da isonomia - Via alternativa gratuita (Estrada Municipal MAR-114) bloqueada pela própria Concessionária - Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço, diante do pequeno número de moradores beneficiados - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)