passageiro de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão da gestora do Sistema Municipal deTransporte de Passageiros no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Órgão competente para gerir e fiscalizar o transporte público. Ausência de legitimidade para responder pela demanda. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Constatado por perícia, que passageiro de ônibus, após acidente, não permaneceu com sequelas incapacitantes, mesmo psíquicas, apresentando sequela estética mínima na face, inadmissível majoração de valor indenizatório por dano moral que venha a resultar em enriquecimento sem causa, devendo trazer conforto ao ofendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageiro de ônibus que sofre lesões em razão de pedra atirada contra o coletivo. Fato de terceiro. Evento caracterizador de fortuito externo. Afastamento do próprio nexo causal, exonerando o transportador de responder pelo evento danoso. Entendimento consolidado pelo STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da Súmula 187/STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum, entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 14 - LESÕES LEVES NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 373, I.

Em que pese o transtorno inerente à situação de se envolver em um acidente de trânsito, tal fato, por si só, é incapaz de repercutir na esfera íntima do indivíduo e de causar-lhe sofrimento e dor intensos, humilhação ou vexame, a ensejar direito ao recebimento de indenização por danos morais.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Passageiro de ônibus. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por haver cedido o veículo em comodato para outra empresa, executora do transporte. Impossibilidade. Circunstâncias que indicam, porém, confusão nos interesses das empresas comodante e comodatária. Responsabilidade de uma e de outra pela reparação. Artigos 18, 20 e 34 do CDC. Danos morais caracterizados. Extinção do processo afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Lesões provocadas em passageiro de ônibus de propriedade do município de Ilha Comprida. Responsabilidade da Municipalidade, uma vez demonstrados o acidente e o nexo causal com a lesão e a incapacidade laboral temporária da autora. Sentença que condenou a ré a pagar pensão mensal à autora, enquanto perdurar a incapacidade. Reexame necessário. Condenação que deve fixar o termo final do pagamento. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação dos honorários. Recurso oficial parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de passageiro de ônibus quando, já de madrugada, fazia a travessia de via pública fora da faixa de pedestres e em local antecedido por uma curva. Ato que afronta às regras do CTB, art. 69 e que apanhou o motorista do respectivo veículo de surpresa. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Precedentes. Mantém-se, pois, inalterada a r. sentença de improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e improvido.

13 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Culpa do preposto e dependência econômica reconhecidas com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de reexame da prova (Súmula 07/STJ). São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Se a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, não há razão para cessar o pagamento da pensão na data em que completaria 25 anos (REsps. 3.732 e 40.305, entre outros). Devida a correção monetária desde o evento (Súmula 43/STJ), Inexistência de contrariedade ao CCB, art. 1.537, que é mero referencial. Honorários advocatícios estabelecidos com base no § 5º do art. 20. Ressalva do Relator quanto a esse último ponto.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO PELA LIQUIDANDA - NECESSIDADE DE HABILITAR O CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS LESIONADO EM FUNÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO IMPOSTA PELO CONTRATO DE TRANSPORTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA - PENSÃO MENSAL FIXADA EM 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISDENUNCIADA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BUSCANDO EVITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos parcialmente providos... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ TRANSPORTADORA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS QUE SOFREU HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES POR CAUSA DE IMPACTO DECORRENTE DE FREADA BUSCA DO COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS QUE RESTOU INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE PRETENDIA PROVAR A CULPA DE TERCEIRO POR MEIO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. O DIREITO DE REGRESSO É ASSEGURADO À TRANSPORTADORA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 734 e CODIGO CIVIL, art. 735. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FRATURAS. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais, morais e estéticos - Transporte de pessoas - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageiro de ônibus sofreu ferimentos decorrentes de acidente no interior de veículo conduzido por preposto da requerida - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerente - Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de dano moral a ser indenizado, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 10.000,00) não comporta majoração, considerando a gravidade do acidente e o grau reduzido das sequelas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Instituto Vieira Mamede, que ajuizou ação em defesa de seus associados (proprietários de veículos utilizados para transporte de passageiros por aplicativos). Alegação de Ilegitimidade ativa. Inocorrência Associação cujo direito eventualmente reconhecido alcança todos os associados na data do ajuizamento da ação. Consonância com o no art. 3º do Capítulo II do Estatuto. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Decisão reconsiderada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Queda de passageiro de ônibus coletivo. Danos físicos. Danos morais. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência consolidada na Corte Especial do STJ é de que «há de prevalecer a intimação prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º da Lei 11.419/2006, art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais/materiais.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Município e empresa prestadora de serviços, em decorrência de falecimento de menor de idade, passageiro de ônibus coletivo, em razão de acidente de trânsito com trem, ocorrido no dia 21 de outubro de 1997, imputando a ambos a responsabilidade pelo trágico acontecimento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Direito de regresso. Marco inaugural do curso do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento exposto no acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que «o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica (AgRg no REsp 1.348.756/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Queda de passageiro de ônibus após iniciada marcha do veículo com a porta aberta. Danos moral e estético. Fixação da verba reparatória que depende das peculiaridades do caso concreto. Majoração das indenizações fixadas na origem. Pleito de acréscimo dos valores estabelecidos na decisão monocrática. Não cabimento. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS COLETIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CAUSANDO LESÃO EM PASSAGEIRO DO ONIBUS DA AUTORA ESTACIONADO NO PONTO. PROVA DOS AUTOS PELA CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ORA APELANTE QUE EM MOVIMENTO, NÃO LOGROU FREAR E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EM RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUIZOS DA AUTORA ADVINDOS DOS FATOS EM AÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDA POR PASSAGEIROS LESIONADOS NO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS INEQUIVOCA EM ATRIBUIR A ORA RÉ O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SER A REAL CAUSADORA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS FUNERÁRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pela autora, menor de idade, contra o Município do Rio de Janeiro, em razão do acidente que vitimou fatalmente seu pai, passageiro de ônibus operado por concessionária de transporte público, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o CF/88, art. 37, § 6º. A falência da concessionária Transportes Oriental Ltda. justifica o redirecionamento da demanda ao Município, que não demonstrou ausência de falha na fiscalização do serviço concedido, configurando omissão específica e nexo de causalidade entre a falha e o dano. Quanto ao dano moral, o valor fixado na sentença (R$100.000,00) é compatível com a gravidade do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo descabida tanto a majoração quanto a redução. O pensionamento, estabelecido em um salário-mínimo até os 25 anos da autora, foi adequadamente fundamentado, considerando a presunção de dependência econômica. Define-se, ainda, que o salário-mínimo aplicável será aquele vigente à época de cada pagamento, conforme atualização legal. A pretensão de fixação de indenização por despesas funerárias foi rejeitada por ausência de comprovação documental. Responsabilidade contratual da concessionária de serviço público. Incidência de juros de mora da citação. Honorários sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º e parcial provimento do 2º.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSOES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS- QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA.

Apelação interposta por passageira de coletivo contra sentença de improcedência em ação indenizatória que ajuizou em face da fornecedora do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA PRETADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. QUEDA DE PASSAGEIRO. DANO MORAL FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que alega ter sofrido lesões e dissabores, em acidente quando se encontrava na qualidade de passageiro, no interior de ônibus. Prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva e contratual. Ausência de prova de que o autor sofreu o acidente descrito na inicial e, conseqüentemente, danos na condição de passageiro transportado pelo réu. Confirmação do julgamento de improcedência da ação. Recurso improvido.

28 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... (Continua)

29 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Transporte coletivo de passageiros. Ofensa à saúde de passageiro em decorrência de acidente causado por negligência do condutor do ônibus. Ocorrência de lesões leves. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inexistência de comprovação de danos permanentes à saúde do passageiro e de danos morais. Dano material inocorrente ante a ausência de prova de relação com o acidente. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro quando descia do ônibus. Lesão corporal. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Caso em que a prova demonstrou que o motorista efetuou manobra brusca antes que o passageiro tivesse descido. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso improvido.

33 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Viagem interestadual. Ônibus. Passageiro armado. Fiscalização. Negligência. Delito. Prática. CCB/2002, art. 734. Cláusula excludente da responsabilidade. Inexistência. CDC, art. 14. Serviço defeituoso. Caracterização. Evento danoso. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Apelação cível. Transporte. Indenização por danos materiais e morais. Assalto à mão armada no interior de coletivo durante viagem interestadual. Autor do delito que viajava como passageiro, tendo ingressado no ônibus portando arma de fogo. Responsabilidade objetiva da empresa nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.. Dever de cuidado com a segurança que incumbe aos prestadores de serviço de transporte de passageiros. O contrato de transporte de pessoas não traz apenas obrigação de meio, mas de resultado, ou seja, tem o dever de providenciar que o passageiro chegue incólume ao seu destino. CCB/2002, art. 734. Alegação de caso fortuito que, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracterizou.

«Assaltante que ingressa armado no ônibus sem utilizar de violência, viajando por horas como passageiro normal. Da forma como ocorreu o assalto não pode o fato ser enquadrado no conceito de caso fortuito externo. Ausência de qualquer cuidado para evitar que passageiros ingressem portando arma de fogo em ônibus de percurso interestadual. Indenização por danos material e moral deferidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.

«A empresa responde pelo dano sofrido por passageira que sofre queda no interior do coletivo, provocada por freada brusca do veículo, em decorrência de estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. O motorista que age em estado de necessidade e causa dano em terceiro que não provocou o perigo, deve a este indenizar, com direito regressivo contra o que criou o perigo. Arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do CCB.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Acidente em rodovia. Transportador. Fortuito externo. Caracterização. Responsabilidade. Inexistência. Reexame fático probatório dos autos. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há amparo para a incidência da Súmula 7/STJ quando são adotadas «como verdadeiras todas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos delineados"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

38 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de Transporte. Transporte rodoviário intermunicipal. Obrigação de fim. Descumprimento do dever de transportar o passageiro, com segurança e conforto, até seu destino final. Hipótese de venda de passagens em duplicidade ('overbooking'). Disponibilização de apenas dois assentos no ônibus para cinco passageiros da mesma família, que tiveram que se revezar, viajando três deles no chão do veículo. Fato que acarretou evidente desconforto aos autores. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar caracterizada. Ação procedente. Quantum fixado, com razoabilidade, em R$ 10.000,00 para cada passageiro. Recurso desprovido.

39 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais e materiais causados. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Veículo particular. Danos suportados por passageiro. Carona. Fortuito interno.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta Corte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser mitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e elidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de terceiro. Precedentes.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRO QUE ALEGA QUE «FOI EXPELIDO PARA O EXTERIOR DO ÔNIBUS, EIS QUE O MOTORISTA CONDUZIA O VEÍCULO COM A PORTA DE INGRESSO DE PASSAGEIROS ABERTA". EMPRESA DE ÔNIBUS QUE SUSTENTA QUE, NA VERDADE, «O COLETIVO ESTAVA PARADO PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUANDO AO SUBIR OS DEGRAUS O AUTOR SE DESEQUILIBROU E CAIU PARA FORA DO COLETIVO, QUE ESTAVA COM AS PORTAS ABERTAS JUSTAMENTE POR ESTAR EMBARCANDO PASSAGEIROS (...) «QUE O MOTORISTA NADA PODERIA FAZER PARA QUE O EVENTO NÃO VIESSE A CENÁRIO, POIS FOI O AUTOR QUEM DESEQUILIBROU-SE E CAIU DA PRÓPRIA ALTURA". CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIRO, QUE INFORMA QUE O EVENTO FOI UMA «QUEDA DO DEGRAU DO ÔNIBUS, E QUE A OCORRÊNCIA SE DEU NO «INTERIOR DO TERMINAL AMÉRICO AIRES, FATO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS DE QUE O ACIDENTE OCORREU COM O ÔNIBUS PARADO NO TERMINAL, TENDO O PASSAGEIRO SE DESEQUILIBRADO SOZINHO QUANDO TENTAVA EMBARCAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageira de ônibus que vem a sofrer lesões de natureza leve em decorrência de acidente de trânsito. Transportador que assume obrigação de resultado de transportar passageiro ao destino são e salvo. Inadimplemento da obrigação que acarreta o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E ATROPELAMENTO NO DESEMBARQUE. MORTE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Viação Cidade Dutra Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Jamília Batista da Silva. A autora alegou que seu esposo faleceu após ser atropelado por um ônibus da ré durante o desembarque, em razão de negligência do motorista. O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP Obrigação de fazer e Indenização - Transporte aéreo público - Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine - Transporte já realizado - Dever de enfrentamento do mérito da questão - Reconhecimento - Regra de obrigação de reparar pelo prejuízo causado - CPC, art. 302 - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público - Regra de procedimento - Resolução Anac 280, com as alterações trazidas pela Resolução Anac 608 e Portaria Anac 12307/23 - Solicitação prévia e dever de observância a permitir a prestação de assistência especial a partir da condição do passageiro - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Impossibilidade de se discutir, nos limites da lide, da condição pessoal do/a passageiro/a (estado de saúde física ou mental) - Demanda vinculada à transporte de animal em cabine, sendo secundária à condição de apoio emocional - Animal e outras espécies de suporte emocional - Não modalidade cão-guia, cães ouvintes, cães de alerta, cães de serviço e pet na cabine - Transporte em cabine de passageiro - Ausência de regramento específico - Liberalidade de aceitação do serviço pelas empresas aéreas de transporte público - Portaria Anac 676/GC5, arts. 46 e 47 e Portaria Anac 12307/23 - Aceitação de transporte com limitação de serviço a rotas e cumpridas as condições exigidas - Legalidade - Reconhecimento - Exigências e limitações relativas a transporte em cabine de passageiro, seja quanto ao animal (cachorro, gato, coelho, pássaro, etc.) como ao passageiro que são permitidas pelo ente regulador e garantia de regularidade e limitação de risco a segurança e saúde pública, em especial o bem-estar e vida dos passageiros transportados e tripulação - Inexistência de direito absoluto - Regra de relativização quando presente o risco a direito comum e à segurança, saúde e à vida de todos os passageiros e da tripulação do voo - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88 - Não reconhecimento - Liberdade de iniciativa contratual no exercício da atividade econômica - CF88 art. 170 - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS BRT. COLISÃO COM AUTOMÓVEL EM FAIXA EXCLUSIVA. QUEDA DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inexistência de controvérsia quanto à condição de passageiro do autor e à ocorrência do acidente. Alegação de culpa exclusiva de terceiro (condutor de automóvel que teria ingressado indevidamente na faixa exclusiva) não comprovada nos autos. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR QUE SOFRE FURTO NO INTERIOR DE ONIBUS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. RELATA O AUTOR QUE NO DIA 06/05/2021, AP0S SAIR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, PEGOU O ÔNIBUS DA EMPRESA FLORES, OPORTUNIDADE EM QUE TRÊS MELIANTES TAMBÉM INGRESSARAM NO ÔNIBUS. QUANDO O AUTOR IRIA PASSAR NA ROLETA UMA DAS MELIANTES FINGIU QUE CAIU ALGUMA COISA NO CHÃO E SE ABAIXOU PARA PEGAR, A SEGUNDA COLOCOU A BOLSA EM CIMA DA MESA DO COBRADOR FINGINDO QUE IA PEGAR ALGUMA COISA, E A TERCEIRA APROVEITANDO A SITUAÇÃO FORJADA, SUBTRAIU TODO O DINHEIRO DO BOLSO DO AUTOR (GERARAM UM TUMULTO PARA FURTÁ-LO), E LOGO EM SEGUIDA DESCERAM DO ÔNIBUS. REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. SABIDAMENTE, AS EMPRESAS DE ÔNIBUS, NA QUALIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS QUE CAUSAM A TERCEIROS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES A QUE SE DEDICAM, COMO DISPÕEM O art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CDC, art. 14, CABENDO AO AUTOR TÃO SOMENTE A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. TAMBÉM É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 734 E 735 DO CC O TRANSPORTADOR TEM A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO. CONTUDO, NO CASO PRESENTE, A RÉ ALEGOU QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SEQUER A SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. NÃO MENCIONOU O NÚMERO DA LINHA, O HORÁRIO DO FATO, O LOCAL ONDE OCORREU. REALMENTE NÃO CABERIA À RÉ COMPROVAR FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, QUE O AUTOR NÃO ERA PASSAGEIRO DO ÔNIBU. O SUPOSTO FATO, SEGUNDO SE NARRA, SE DEU EM MAIO DE 2021. E SOMENTE EM ABRIL DE 2022, O AUTOR PETICIONOU INTEMPESTIVAMENTE TRAZENDO MAIS INFORMAÇÕES ACERCA DO AFIRMADO EVENTO (FL. 83), REQUERENDO A FILMAGEM DO DIA 06/05/2021, DO COLETIVO QUE FEZ O TRAJETO SÃO JOÃO X SHOPPING GRANDE RIO, NO HORÁRIO DAS 10H15MIN. DESNECESSÁRIO DIZER-SE QUE É TOTALMENTE INEXIGÍVEL, COMO TAMBÉM ABSOLUTAMENTE IMPROVÁVEL, QUE A RÉ DETENHA UMA SUPOSTA FILMAGEM (SE É QUE HAVIA QUALQUER DISPOSITIVO DE FILMAGEM) EM ARMAZENAMENTO PRATICAMENTE UM ANO APÓS O FATO. O AUTOR TROUXE AOS AUTOS APENAS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ÀS FLS. 23, LAVRADO NO DIA 11/05/2021 (

o fato ocorreu em 06/05/2021), prova unilateral. OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO ALEGADO OCORREU NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. NÃO HÁ, ALÉM DA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO FATO, NENHUMA PROVA EFETIVA. FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A TEOR DO CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO OBSTANTE A APLICAÇÃO DO CDC, NÃO ESTÁ O AUTOR ISENTO DE DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU. OUTROSSIM, A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ALEGADOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DECORRENTES DA AÇÃO DELITUOSA DE TERCEIRO, NÃO PODE SER IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA RÉ, AINDA QUE INDIRETAMENTE, NA VIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 37, §6º, C/C CDC, art. 14 E art. 734 DO CC), PORQUANTO NÃO SE TEM CONFIGURADO O NEXO CAUSAL POR FORÇA DO CASO FORTUITO. NESSE DIAPASÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PELOS EVENTUAIS ASSALTOS, ROUBOS OU FURTOS COMETIDOS NO INTERIOR DOS COLETIVOS SOFRIDOS POR PASSAGEIROS, POIS TAL FORTUITO NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O CONTEXTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR, ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte coletivo. Desembarque de passageiro idoso fora do ponto. Indenização. Redução de 200 SM para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Constitui manifesto exagero a fixação em 200 salários mínimos de indenização por dano moral decorrente de desembarque de passageiro idoso fora do ponto de ônibus. (...)As instâncias ordinárias entenderam pela ocorrência de dano moral, em razão da deficiência no serviço por desembarcar passageiro idoso e com dificuldade para andar em local impróprio (fora do ponto de ônibus), fazendo-o caminhar entre os veículos em pista de alta velocidade. No caso, entretanto, não houve lesão à integridade física do passageiro, apenas, risco de lesão. A fixação da indenização pelas instâncias ordinárias em 200 (salários mínimos) é manifestamente exorbitante. Dou parcial provimento ao especial, para fixar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir da data desta decisão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - VOO -

belo horizonte / LISBOA / zagreb - RÉ - CANCELAMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ôNUS DA PROVA (LEI 8.078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTOR - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Transporte de passageiro. Assalto à mão armada no curso de viagem de ônibus. Circunstância em que o assalto praticado por terceiros em ônibus é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às passageiras. Recurso não provido.

50 - TJSP *Ação de indenização - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.