Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 14 - LESÕES LEVES NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 373, I.

Em que pese o transtorno inerente à situação de se envolver em um acidente de trânsito, tal fato, por si só, é incapaz de repercutir na esfera íntima do indivíduo e de causar-lhe sofrimento e dor intensos, humilhação ou vexame, a ensejar direito ao recebimento de indenização por danos morais.... (Continua)