Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS - LESÕES CORPORAIS EM PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - LUCROS CESSANTES - NÃO VERIFICADO.

A responsabilidade do transportador é objetiva, em razão da (1) condição de prestador de serviço público (art. 37, § 6º, da CF; Decreto 2.521/1998, art. 21); (2) existência de lei que atribuiu o risco àquele que explora tal atividade (art. 734 e 735 do CC); e (3) configuração de relação de consumo (CDC, art. 14). Violada a integridade física do passageiro de ônibus coletivo que fica presa entre a porta do veículo, o dano moral deve ser reconhecido. O arbitramento da indenização deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do acidente, extensão do dano, de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o mal sofrido, sem que, contudo, propicie o enriquecimento sem causa. Para que ocorra o direito ao recebimento dos lucros cessantes, é necessária a comprovação de algo a ganhar, uma vez que só se perde o que se deixa de ganhar, o que não é o caso dos autos.... (Continua)