parecer opinativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra teor de parecer opinativo de órgão de assessoria jurídica. Descabimento. Indeferimento da petição inicial precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra parecer opinativo, exarado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Parecer da procuradoria-Geral de justiça pela manutenção do Decreto absolutório por insuficiência probatória. Alegação de ausência de acusação. Violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Atuação como custos legis. Parecer opinativo. Vinculação dos representantes do Ministério Público e do tribunal de origem. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

3 - TJRS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ART. 71, I E II, CF/88. ART. 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF.

O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de imputação a Prefeito Municipal, independente de se tratar de ato de governo ou ato de gestão, tem caráter meramente opinativo, como decorre do art. 71, I, CF/88, recebido pelo art. 70, CE/89 e, especialmente, do art. 71, CE/89, não consistindo em verdadeiro julgamento de contas, tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 157 e 835, e, por isso, inábil a configurar título executivo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Comissão de anistia. Parecer opinativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

7 - STJ Gestão temerária de instituição financeira. Elaboração de parecer opinativo. Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo. Ocorrência. Lei 7.492/1986, arts. 4º, parágrafo único e 25. CPP, art. 41.

«1. O crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único do art. 4º na Lei 7.492/1986, é crime próprio e que exige, para sua configuração, especial condição do agente. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte, «a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 133 (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, Caput, e CP, art. 312, 2ª parte. Pleito de trancamento da ação. Parecer meramente opinativo. Ausência de dolo. Prerrogativa do exercício da função de procurador do município. Imunidade prevista na CF/88, art. 133. Liminar confirmada.

1. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 133 « (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

11 - STJ Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I na forma do CP, art. 71 pedido de trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Advogada parecerista. Imunidade prevista na CF/88, art. 133.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência judicial. Precedentes do STJ. Condenação, mantida em sede de revisão criminal, lastreada em elementos de convicção produzidos durante o inquérito e em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de cunho eminentemente opinativo, embora de inestimável valia, não tem caráter vinculativo para o órgão julgador, sob pena de se negar a independência judicial. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 809.380, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desconsideração do parecer do Ministério Público. Pronunciamento que teria partido de premissa fática equivocada. Caráter opinativo do parecer ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que eventuais inconsistências em seu teor não influenciam no julgamento do mérito do reclamo, motivo pelo qual é inviável o acolhimento do pedido de desconsideração do parecer ofertado nos autos, riscando-se os excertos que não guardariam pertinência com o caso em apreço.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Parecer ministerial favorável. Caráter opinativo e não vinculativo. Agravo desprovido.

I - A matéria restou devidamente analisada na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Ausência de defeito no aresto embargado. Aclaratórios rejeitados.

«1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco as veiculadas em parecer opinativo, desde que, pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/1992. Improbidade administrativa. Parcelamento de débito em 294 anos. Possibilidade de responsabilização do parecerista. Elementos não presentes no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que, quanto ao terceiro réu (o procurador jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - Previni), rejeitou a inicial, sob o fundamento de que o ato praticado pelo réu não caracteriza justa causa para recebimento da Ação de Improbidade, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus objetivando a concessão de liberdade ao paciente. Parecer favorável do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material desinfluente. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público e usuário. Competência da Primeira Seção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 157, § 2º, II CP. Art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 157, § 2º, II CP. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)