Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ART. 71, I E II, CF/88. ART. 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF.

O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de imputação a Prefeito Municipal, independente de se tratar de ato de governo ou ato de gestão, tem caráter meramente opinativo, como decorre do art. 71, I, CF/88, recebido pelo art. 70, CE/89 e, especialmente, do art. 71, CE/89, não consistindo em verdadeiro julgamento de contas, tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 157 e 835, e, por isso, inábil a configurar título executivo. ... (Continua)