parcelamento fiscal reducao
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parcelamento fiscal ×
Doc. LEGJUR 136.2600.1001.0500

1 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.


«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... ()

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Doc. LEGJUR 579.1037.6082.6307

2 - TJSP DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -


Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC - Sentença de procedência - Confissão do débito que não impede a avaliação dos aspectos jurídicos do parcelamento - Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito que também devem ser limitados à taxa SELIC - O C. Órgão Especial deste E. Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 (Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Vedação da utilização de índice que supere a taxa SELIC - Precedentes - Amortização devida - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 293.7533.8151.1024

3 - TJSP DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -


Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC - Sentença de procedência - Confissão do débito que não impede a avaliação dos aspectos jurídicos do parcelamento - Limitação dos juros à taxa SELIC - Tema de Repercussão Geral 1.062 - Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito que também devem ser limitados à taxa SELIC - O C. Órgão Especial deste E. Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 (Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Vedação da utilização de índice que supere a taxa SELIC - Amortização devida - Manutenção, após o recálculo, de parcelas fixas - Inteligência art. 1º, § 7º, do Decreto Estadual 64.654/2019 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0384.7001.4000

4 - STJ Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.


«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.2100

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.


«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... ()

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Doc. LEGJUR 638.8614.6990.4302

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA.EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante Tema 1184/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2002.5400

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial. Paes. Inclusão pelo fisco de crédito tributário exigível. Possibilidade.


«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.3100

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre valores bloqueados pelo bacen. Pretensão de redução em razão de adesão ao programa de parcelamento incentivado. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 180.9004.5002.0400

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Não liberação.


«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2001.0900

10 - TJMG Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada


«- A alegação isolada da existência de parcelamento não é o bastante para configurar a causa interruptiva do prazo prescricional. ... ()

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Doc. LEGJUR 529.0456.1325.9608

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 174 - REDAÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA.

-

Se o despacho que ordena a citação em sede de execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar 118, de 2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em sua redação originária. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2392.0000.9300

12 - STJ Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 pedido de parcelamento fiscal protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da execução. Cabimento. Tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos.


«1. «A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5410.0000.6100

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Parcelamento não comprovado. Súmula 7/STJ.


«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 209, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 957.509/RS, firmou o entendimento de que a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.5553.3606

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.2500

15 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.


«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.... ()

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Doc. LEGJUR 862.4578.4129.7902

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, consoante Tema 1184/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5002.1800

17 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo em fraude a fiscalização. Alegada falta de justa causa. Desacolhimento. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige para sua tipificação o lançamento definitivo. Prova nos autos da existência do lançamento definitivo do tributo sonegado, bem como em face da declaração da própria ré devedora que toma ciência do valor de seu débito quando assente ao parcelamento de dívida ativa. Ofício, outrossim, nos autos, expedido pela Fazenda Municipal, noticiando o inadimplemento do parcelamento, e consequente ajuizamento de execução fiscal. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 598.0804.2255.8629

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual o magistrado de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, após homologação de desistência da ação em razão da adesão ao programa de parcelamento denominado «Acordo Paulista". A agravante pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários, alegando, entre outros pontos, a existência de bis in idem, o pagamento prévio de honorários no parcelamento e a ausência de prejuízo à Fazenda, requerendo, subsidiariamente, a fixação de honorários em seu favor sobre parcela do débito reputado como ilegítimo e, supostamente, transitadas em julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.6911.7002.8600

19 - STJ Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em embargos à execução fiscal. Exibição de documento. Dados de parcelamento e cópia do processo administrativo fiscal. Descabimento. Inexistência de sigilo fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.


«1 - O Agravo contra o indeferimento da produção de provas requerido pelo agravante - em Embargos à Execução oriundos de execução fiscal contra a VASP - não foi provido. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 504.4985.6558.2768

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão proferida em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade. A agravante alega nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) devido à ausência de abatimento dos valores pagos em parcelamentos anteriores. ... ()

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