Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão proferida em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade. A agravante alega nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) devido à ausência de abatimento dos valores pagos em parcelamentos anteriores. ... (Continua)