pagamento de custas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.... (Continua)

2 - TJRS Ipergs. Pagamento de custas por metade.

«Vencida a Fazenda Pública, é cabível o pagamento de custas por metade. Exegese do Lei 8.121/1985, art. 11.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS NA SENTENÇA. REFORMA. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO OCORRIDA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais, determinando ainda a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

8 - TJRS Condenação do ente público ao pagamento de custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.

«A Lei 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os CLT, art. 789 e CLT, art. 790, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.

«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o Lei 8.213/1991, art. 128 prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE.

A consequência processual do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição do processo, não havendo previsão de condenação da parte autora ao pagamento de custas finais, mesmo porque não foi praticado nenhum ato processual.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... (Continua)

14 - STJ Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

16 - TJSP Custas. Revisional de contrato bancário. Diferimento do pagamento de custas processuais e de citação do réu. Cabimento. Empresa em recuperação judicial. Recurso provido.

17 - TJRS Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pagamento intempestivo de custas. Prazo de quarenta e oito horas. Atraso de um dia útil. Confirmação do afastamento da preclusão. Princípios da razoabilidade, contraditório e menor onerosidade ao devedor. Tolerância de trinta dias do CPC/1973 quanto ao cancelamento de distribuição por ausência de pagamento de custas de ação. Art. 18 da instrução de serviço conjunta TJPE 02/2008. Desnecessidade de pagamento de custas in casu. Impossibilidade de rejeição de plano da impugnção nesta instância. Vedação à supressão de instância. Manutenção do efeito suspensivo dado à impugnação. Requisitos legais preenchidos. Agravo de instrumento não provido.

19 - TJRS Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do regimento de custas, alterado pela Lei 13.471/10. Apelação provida em parte liminarmente.

20 - TJRJ Ação de divórcio direto. Réu que, regularmente citado, optou por não se manifestar. Sentença que, reconhecendo a revelia, decretou o divórcio direto, deixando de condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação da Autora, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Em se tratando de divórcio direto, no qual não ficou configurada a litigiosidade ou pretensão resistida pelo Réu revel, não incide o princípio da causalidade, não sendo o caso de imposição ao demandado do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Julgados do TJRJ. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

21 - TJRS Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.

O não recolhimento das custas processuais - integrais ou complementares - enseja o cancelamento da distribuição, sem a incidência de custas processuais. CPC, art. 290. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ajuizamento de ação, ainda que extinta sem resolução de mérito, gera a obrigação de pagamento das custas processuais, salvo exceções legais expressamente previstas. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 290, na hipótese de cancelamento da distribuição motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais não é cabível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

25 - STJ Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.

«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

27 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. art. 82 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 27 DESTA CORTE E DO VERBETE 481 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Preparo do recurso ordinário. Guia de pagamento de custas. Autenticação bancária legível.

«Considerando que a recorrente cumpriu a determinação do art. 789, §1º, da CLT e comprovou o pagamento das custas quando da apresentação do recurso ordinário, o não conhecimento do apelo pela Corte Regional por deserção ofende o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Preparo do recurso ordinário. Guia de pagamento de custas. Autenticação bancária legível.

«Considerando que a recorrente cumpriu a determinação do art. 789, §1º, da CLT e comprovou o pagamento das custas quando da apresentação do recurso ordinário, o não conhecimento do apelo pela Corte Regional por deserção ofende o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de que não se configuraram os requisitos para o benefício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência do pagamento de custas. Deserção.

«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 4/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas na interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

homologação de acordo judicial não afasta o pagamento de custas finais estabelecida no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, diante da ocorrência de prestação jurisdicional, ainda que ausente atos expropriatórios - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. art. 82 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 27 DESTA CORTE E DO VERBETE 481 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1-

Decisão recorrida indeferiu o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. 2- Pretensão de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais não pode ser atendida. O caso trata de obrigação de fazer e indenização decorrente de relação contratual, hipótese que não se moldam ao rol taxativo do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

O ato judicial que, após o trânsito em julgado de sentença terminativa que inflige ao autor o pagamento de custas finais, exorta a parte vencida ao custeio da taxa judiciária, por não revelar matiz decisório, não enseja a interposição de agravo na forma de instrumento. Condenação ao pagamento das custas finais albergada pela coisa julgada formal. Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pagamento de custas pela exibição. Inexistência de óbice à cobrança de tarifa bancária. Inadmissibilidade ao condicionamento do ato ao prévio pagamento das tarifas. Recursos providos em parte.

41 - TJRS Custas processuais.. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento daADI 70038755864. Apelação provida.

42 - TST Condenação ao pagamento de custas processuais. Privilégios da Fazenda Pública.

«A matéria em epígrafe, concessão dos privilégios da Fazenda Pública, não foi prequestionada no acórdão recorrido. Assim, não tendo a violação indicada nascido na própria decisão recorrida, incide o óbice da Súmula 297/TST ao seguimento do recurso de revista no tópico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Preclusão consumativa configurada. Apelante não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade de justiça e não recorreu da decisão que mandou intimá-la para o pagamento. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição. ... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CF/88, art. 5º, LXXIV. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA RECORRENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. VERBETE SUMULAR 481 DO STJ. VERBETE SUMULAR 121 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais, por entender que houve sucumbência recíproca - Sucumbência mínima do recorrente - Aplicação do par. único, art. 86, par. ún do CPC - Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.

47 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PREVIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. REITERAÇÃO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Havendo o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas, não há de se falar em prevenção do juízo que extinguiu a demanda por reiteração de sua proposição em jurisdição diversa. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS

e de verbas relativas à sucumbência - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Apelante não recolheu as custas após decisão que condicionou a concessão da justiça gratuita à juntada de documentos, nem apresentou os documentos solicitados. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença mantida. ... (Continua)