Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva e condenou o Município ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.... (Continua)