1 - STJ Direito civil. Empresarial. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Exclusão de cooperado. Criação de cooperativa concorrente. Conflito de interesses configurado. Rompimento do pacto cooperativo. Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da Lei 5.764/71, art. 29, § 4º, «Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". ... ()
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2 - STJ Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.
«Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no Lei 9.656/1998, art. 18, III, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cooperativa agrária mista. Pretensão de cobrar verbas típicas de operações bancárias. Inexistência de registro e de autorização no bacen. Indispensabilidade. Lei 4.595/1694, art. 55. Pretensão de inserção dessas operações na definição de «ato cooperativo. Finalidade de viabilização da cobrança das verbas sem necessidade de autorização do bacen ou de sujeição à sua fiscalização. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Reconhecimento da existência da dívida. Incidência da regra geral. Capitalização anual de juros. Ausência de pacto expresso. Dívida constituída sob a égide do CCB. Impossibilidade. Recurso desprovido
«1. O Lei 4.595/1964, art. 55 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen. ... ()
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4 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.
«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... ()
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5 - TJSP Ação declaratória c/c indenização julgada parcialmente procedente - Prestação de serviços de telefonia móvel - Pano corporativo - Inaplicabilidade do CDC - Contrato de natureza nitidamente empresarial - Contexto que não caracteriza relação de consumo - Mitigação da Teoria Finalista não aplicável ao caso - Cláusula contratual com prazo de fidelidade reproduzida em pacto de renovação - Ilegalidade - Multa rescisória afastada, sob pena de eternizar-se o prazo de fidelização - Multa inexigível - Regularidade da portabilidade - Recurso improvido
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6 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO ENTRE OS CONVIVENTES, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O DEMANDADO PESSOA FÍSICA SERIA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO À COOPERATIVA LANGUIRU. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO PELA CREDORA. INOPONIBILIDADE DO PACTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, DO EX-COMPANHEIRO DA AUTORA, QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. PROVA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE AGIR INDEVIDO DO SERASA.
RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED CENTRAL NACIONAL ACOLHIDA. NA HIPÓTESE EM QUESTÃO A AUTORA INSURGE-SE CONTRA A NEGATIVA DE COBERTURA EFETUADA PELO SEU PLANO DE SAÚDE, ESTANDO A DISCUSSÃO CENTRADA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES DO PACTO EFETUADO COM A UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, DO QUAL A UNIMED CENTRAL NACIONAL NÃO É PARTE E NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE AS COBERTURAS A SEREM PRESTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA UNIMED TERESINA, TERCEIRA INTERESSADA. APELO DA RÉ PROVIDO.
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC AO USUÁRIO DE SERVIÇOS EMPREGADOS COMO INSTRUMENTO EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - ROMPIMENTO DO PACTO NO CURSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA OU FIDELIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A MULTA COBRADA PELA OPERADORA - LICITUDE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SANÇÃO - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR OS VÍCIOS IMPUTADOS AOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
-Não se aplica o CDC à relação entre a prestadora de serviços de telefonia e internet e a pessoa jurídica que utiliza esses serviços para o exercício de sua atividade empresarial, sem ostentar vulnerabilidade que justifique a incidência do microssistema consumerista. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CTB, art. 306 - Código de Trânsito e do CP, art. 330 e CP, art. 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela Corte (IDH). Atos expedidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no Decreto 678/1992, art. 13, 2. do Pacto de São José da Costa Rica - PSJCR. Soberania do Estado. Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.
«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE QUANTO À ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, CUJO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE NÃO FOI COMPROVADO. PLANO DE SAÚDE QUE FOI ESTIPULADO PELA AUTORA EM FAVOR DOS SEUS COOPERADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE REVOGA A TUTELA E CONDENA A AUTORA A REPARAR PREJUÍZOS, NA FORMA DO CPC, art. 302, I, BEM COMO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00, FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA.
1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO E DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À OFERTA DE PLANOS SUBSTITUTIVOS, INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 2. APELADA QUE DEFENDE A RESCISÃO COMO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR QUE OS BENEFICIÁRIOS POR ELA INDICADOS A PLANO COLETIVO EMPRESARIAL MANTIVESSEM VÍNCULO LABORAL OU ESTATUTÁRIO COM A SOCIEDADE APELANTE, EM CONDUTA DENOTATIVA DE FRAUDE, QUE LEGITIMARIA A SUSPENSÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 3. PLANOS NA MODALIDADE COLETIVA QUE SÃO PREVISTOS NO ART. 16, VII, DA LEI Nº 9.656/1998, NAS ESPÉCIES EMPRESARIAL E POR ADESÃO, COM REGULAMENTAÇÃO PELOS ARTS. 5º E 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGOU A APELADA, ERA COLETIVO POR ADESÃO, E NÃO EMPRESARIAL, SENDO A ESPÉCIE ADEQUADA A SOCIEDADES COOPERATIVAS, NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 9º DA NORMA REGULAMENTADORA. 4. APELANTE QUE É COOPERATIVA. INSTRUMENTO DO CONTRATO, CONDIÇÕES GERAIS E DOCUMENTOS INTERNOS QUE ATESTAM TRATAR-SE DE PACTO COLETIVO POR ADESÃO E NÃO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE OS BENEFICIÁRIOS SÃO OS COOPERADOS, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. 5. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ERRÔNEA CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESARIAL PELA APELADA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009. EXPRESSA PREVISÃO DA FACULDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL NO ITEM 17.7 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PACTO VIGENTE HÁ MAIS DE DOZE MESES QUANDO DO CANCELAMENTO. 6. REQUISITO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE FICA SUPERADO, POIS A PROPOSITURA DA AÇÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CANCELAMENTO PELA APELANTE E O CONTRATO FOI MANTIDO POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS. 7. CANCELAMENTO QUE, NO ENTANTO, SE DEU SEM QUE A APELADA CUMPRISSE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, DEIXANDO DE OFERECER AOS BENEFICIÁRIOS PLANOS DE SAÚDE SUBSTITUTIVOS DO PLANO COLETIVO, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A APELADA A OFERECER PLANOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO OBJETO DA LIDE, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PREÇO, DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE A INDENIZAR PREJUÍZOS EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPARTIÇÃO POR IGUAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CRIAÇÃO DE AVES PARA ABATE. RESCISÃO UNILATERAL. PARCERIA COM COOPERATIVA DIVERSA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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12 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.
«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA RÉ, EM 01/02/2021 E EM 18/05/2021, NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$50.666,46 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DE R$3.489,20 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), QUE RESTARAM INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE RECONHECEU COMO LEGÍTIMA A COBRANÇA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO DE 4970149/21, MAS DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA, ASSIM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE 5058256/21. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES.
INCONTROVERSA A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NO CASO EM TELA. O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E OS COOPERADOS, TENDO EM VISTA QUE A ATIVIDADE DA COOPERATIVA NO FORNECIMENTO DE CRÉDITO SE EQUIPARA ÀS ATIVIDADES TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297/MENCIONADO TRIBUNAL SUPERIOR. IN CASU, FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE CUMPRE SATISFATORIAMENTE A REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. NO CASO CONCRETO INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE OS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA RÉ TENHAM SIDO CALCULADOS COM BASE NA SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, SENDO CERTO QUE O SIMPLES FATO DO DÉBITO DAS PARCELAS MENSAIS INCIDIR EM SEUS PROVENTOS NÃO SIGNIFICA TRATAR-SE DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO (CONSIGNADO). PACTO FIRMADO PELA RÉ COM A COOPERATIVA AUTORA QUE É CLARO NO SENTIDO DE OS MÚTUOS CONTRATADOS PELA RÉ NÃO SE TRATAM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EMPRÉSTIMO DE 4970149/21, O QUAL DEVERIA SER PAGO EM 72 PARCELAS, COM INÍCIO EM 04/2021, QUE RESTOU INADIMPLIDO, CONFORME O EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO, AMBOS JUNTADOS PELA COOPERATIVA AUTORA. RÉ QUE, DEMITIDA DOS QUADROS DE PESSOAL DO BANCO DO BRASIL EM ABRIL DE 2021, DEIXOU DE HONRAR COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TOTALIZANDO O SALDO DEVEDOR, ATUALIZADO ATÉ 28/10/2021, NA QUANTIA DE R$54.652,36 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), SE AFIGURANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA EFETIVADA PELA COOPERATIVA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO DE 5058256/21, QUE DEVERIA SER QUITADO PELA RÉ EM APENAS UMA PARCELA, EM ABRIL DE 2022, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER COBRADO NO BOJO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ATINGIDO SEU VENCIMENTO, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, O QUE OCORREU EM 19/11/2021. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS PREVISTOS NO §2º DA CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS, QUE SE REVELOU VENDA CASADA E, PORTANTO, PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES LITIGANTES QUE IMPÕE O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO CADA PARTE SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DE SEU ADVERSÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIOU O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISA DISCUTIR E REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO.
A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO TAL PACTO E CONHECIDAS AS SUAS CLÁUSULAS PARA AVALIAÇÃO E REVISÃO. ... ()
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16 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 8º, CF/88, art. 170, IV, V e VIII e CF/88, art. 196.
«... Em complemento ao voto proferido na sessão do dia 16/12/2009, faço consignar o inteiro teor do meu voto no REsp 883.639/RS: ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED PORTO ALEGRE-COOPERATIVA MÉDICA LTDA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. CARÊNCIA PARA PARTO A TERMO. REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA CUMPRIDOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/18 DA ANS. SENTENÇA DECOTA, DE OFÍCIO, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PORTABILIDADE DE TODAS AS CARÊNCIAS DO NOVO PLANO CONTRATADO, LIMITANDO-SE A AFASTAR A CARÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO PARTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (LEI 3.055/2008), CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA ERA DE VINTE ANOS (ATÉ 2030). COOPERATIVA HABITACIONAL DE ESPUMOSO (COHEL). POSTERIOR RESCISÃO DO TERMO PELA LEI 3.055/2008, COM DOAÇÃO DO MESMO LOTE PARA A FILHA DO AUTOR, COM LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FIRMADA PELO PREFEITO DE ESPUMOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
- Na espécie, verifica-se que o contrato firmado entre o apelado e a Cooperativa Habitacional de Espumoso (COHEL), autorizado pelo ente municipal por intermédio da Lei 3.055/2008, previa que o prazo de vigência do pacto era de 20 anos, conforme a cláusula 6ª, o qual só findaria no ano de 2030.... ()
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19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Exercido regularmente direito por parte de cooperativa de saúde ao se acercar de garantias para sua remuneração por serviços de parto exigindo caução no ato do atendimento, declarada judicialmente inexigibilidade do quanto caucionado, inadmissível indenização se inexistente alegado ilícito penal a título de coação ou omissão de socorro. Recurso não provido.
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20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade ao caso em tela. Súmula 602/STJ. Precedentes. RESCISÃO CONTRATUAL. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Pacto firmado em 2014, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel. Abusividade configurada. Rescisão do negócio por culpa da vendedora. Restituição integral dos valores adimplidos em parcela única. Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros de mora, a partir da citação. Sucumbência da ré. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46126)... ()
