Legislação
Lei 4.595, de 31/12/1964
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 55- Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda a elaborar uma petição para uma Ação Declaratória de Isenção Tributária com este guia prático. Entenda seus direitos, conheça os principais fundamentos legais e constitucionais, e saiba como utilizar súmulas relevantes em sua defesa. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam isenção tributária.
Acesse aqui
Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
Acesse aqui
