Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED PORTO ALEGRE-COOPERATIVA MÉDICA LTDA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. CARÊNCIA PARA PARTO A TERMO. REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA CUMPRIDOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/18 DA ANS.  SENTENÇA DECOTA, DE OFÍCIO, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PORTABILIDADE DE TODAS AS CARÊNCIAS DO NOVO PLANO CONTRATADO, LIMITANDO-SE A AFASTAR A CARÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO PARTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.