Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (LEI 3.055/2008), CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA ERA DE VINTE ANOS (ATÉ 2030). COOPERATIVA HABITACIONAL DE ESPUMOSO (COHEL). POSTERIOR RESCISÃO DO TERMO PELA LEI 3.055/2008, COM DOAÇÃO DO MESMO LOTE PARA A FILHA DO AUTOR, COM LAVRATURA DE  ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FIRMADA PELO PREFEITO DE ESPUMOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

- Na espécie, verifica-se que o contrato firmado entre o apelado e a Cooperativa Habitacional de Espumoso (COHEL), autorizado pelo ente municipal por intermédio da Lei 3.055/2008, previa que o prazo de vigência do pacto era de 20 anos, conforme a cláusula 6ª, o qual só findaria no ano de 2030.... (Continua)