onus prova atividade rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalho especial. Perícia. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Atividade rural. Prova documental. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE TRATOR PARA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE TRATOR PARA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ação ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Ausência de comprovação de que a ré explora atividade econômica rural. Conforme determinação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 o ônus da prova incumbe «ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não se pode impor à parte o ônus de constituir prova impossível. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TRT2 Rural. Configuração contribuição sindical rural. Confederação da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Incumbia à autora o ônus da prova de que o réu exercesse atividade econômica rural, seja por meio de empregados, seja por meio de regime de economia familiar, ou, ainda, que esse fosse proprietário de mais de um imóvel rural nos moldes do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º, do qual não se desvencilhou. Apelo a que se nega provimento.

7 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ATIVIDADE RURAL. ITR.

Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal. Apelo do Município. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. FOMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE EXIGE APENAS PROVA DOCUMENTAL, JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, E PERICIAL JÁ DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em embargos à execução, em que os embargantes alegam que a relação com a instituição financeira caracteriza uma relação de consumo, uma vez que o crédito foi destinado ao fomento de sua atividade econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e se deve haver inversão do ônus da prova em relação ao contrato de crédito rural firmado entre as partes.III. Razões de decidir3. O CDC não se aplica a contratos de crédito rural destinados ao fomento de atividade econômica, pois não há relação de consumo.4. Não foi demonstrada a hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade dos embargantes em relação à instituição financeira.5. As provas já juntadas ao processo são suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada de origem.Tese de julgamento: A aplicação do CDC não se estende a contratos de crédito rural pignoratício, uma vez que tais contratos são destinados ao fomento de atividades econômicas e não configuram relação de consumo, salvo demonstração de vulnerabilidade concreta do contratante em relação à instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 0026391-05.2022.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 22.08.2022; TJPR, AI 066592-39.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, AI 0010042-92.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 27.07.2020; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que o CDC (CDC) não se aplica ao caso, pois o crédito foi contratado para ajudar na atividade econômica dos agravantes, que são produtores rurais, e não para consumo pessoal. Além disso, não foi comprovada a vulnerabilidade dos agravantes em relação ao banco, o que é necessário para que o CDC seja aplicado. Portanto, o pedido de inversão do ônus da prova também foi indeferido, pois as provas já apresentadas são suficientes para resolver a questão.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - RESP 1.970.111/MG - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRODUTOR RURAL - FOMENTO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é a ciência da recusa da cobertura securitária, conforme entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A parte que adquire serviços e produtos para o fomento da sua atividade econômica não pode ser reconhecida como consumidora final. Não sendo a parte destinatária final dos produtos e serviços adquiridos e não havendo comprovação acerca da alegada vulnerabilidade, não há que se falar em aplicação do CDC, tampouco em inversão do ônus da prova.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural objeto da matrícula 15.208 do Oficial de Registro de Imóveis de Espirito Santo do Pinhal.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO (SEMENTES DE AMENDOIM) QUE REPRESENTA INSUMO PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO RURAL DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO RURAL. SEGURO. PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL.

1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista).... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista).... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista).... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inversão do ônus da prova em embargos à execução fundados em cédula rural pignoratícia. A decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade do CDC, considerando a hipossuficiência do embargante em relação à instituição financeira.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS IMPUGNAM DÉBITO ORIGINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E REQUER A APLICAÇÃO DO CDC, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO. ... (Continua)