Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inversão do ônus da prova em embargos à execução fundados em cédula rural pignoratícia. A decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade do CDC, considerando a hipossuficiência do embargante em relação à instituição financeira.... (Continua)