Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista).... (Continua)