Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS IMPUGNAM DÉBITO ORIGINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E REQUER A APLICAÇÃO DO CDC, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO. ... (Continua)