1 - TST Recurso de revista. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.
«O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, no tocante à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS, concluiu que, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. ... ()
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2 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... ()
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4 - TST FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova do reclamado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Incumbe ao reclamado, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de diferenças, o ônus de produzir prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Não se desvencilhando de tal ônus, incensurável o acolhimento do pedido.... ()
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5 - STJ Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.
«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador
«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... ()
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7 - TST Recurso de revista da reclamante. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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8 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é ônus da empregadora de provar o correto recolhimento do Fundo de Garantia, nos termos da Súmula 461/TST . Registrou, ainda, que « a ré juntou extrato dos depósitos do Fundo de Garantia (id. 1db67c7) e a autora no recurso sustenta que em tal documento não constam todos os depósitos, porém, não os aponta, ainda que por amostragem (CLT, art. 818, I) . Esclareceu, em sede de embargos de declaração, que a parte autora apenas fez os apontamentos nos embargos apresentados (inovação recursal). 2. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Inteligência da Súmula 461/TST. 3. No entanto, no caso dos autos, a Corte de origem asseverou que a ré apresentou os extratos dos depósitos do FGTS, desincumbindo-se, portanto, do ônus processual que lhe cabia. Tem-se, nesse sentido, que uma vez apresentada prova documental por parte da ré, caberia, de fato, à autora impugnar tais documentos, apontando, ainda que por amostragem, a sua incorreção (CLT, art. 818, I), o que conforme consta do acórdão, não ocorreu. 4. Verifica-se, ainda, que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia apenas pelo viés subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes), já que, repita-se, houve apresentação de prova documental pela ré. 5. Nesse sentido, para se acolher a pretensão recursal da autora de que houve recolhimento irregular dos depósitos do FGTS, bem como que a ré não juntou aos autos todas as guias de recolhimento da verba fundiária, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6. Em tal contexto, constata-se que o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, não contrariando o disposto na Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador. Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 cancelada
«Como a empregadora possui as guias comprobatórias do recolhimento do FGTS, incumbe-lhe juntá-las para comprovar o cumprimento regular da obrigação.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador
«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... ()
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11 - TRT2 FGTS. Obrigação legal do contrato. Fato extintivo da obrigação. Ônus da prova do empregador. CPC/1973, art. 333, II. Lei 8.036, art. 15.
«Ainda que a lei faculte ao empregado pedir o extrato de sua conta perante a CEF, para consulta regular, esse fato não é suficiente para transferir ao empregado o ônus de provar que os recolhimentos não estão sendo feitos. O ônus da prova compete sempre a quem deve, pela lei ou pelo contrato, cumprir a obrigação.... ()
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12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA.
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o ônus da prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Conforme a Súmula 461/TST, « É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II) «. Na hipótese dos autos, a reclamada não logrou comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula 461/TST . Julgados. Incide, assim, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Registre-se, por fim, que, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que os documentos apresentados foram suficientes para comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido .... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. VERBAS DEVIDAS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E HORAS EXTRAS INDEVIDOS. FGTS DEVIDO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL PAGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Roberto Souza Lan e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para condenar o Estado ao pagamento de férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de produção de prova documental, bem como postulou o pagamento de adicional de local de trabalho, horas extras e FGTS. O Estado, por sua vez, questionou a condenação ao pagamento de férias e adicional, bem como a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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14 - TST RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia a respeito do ônus probatório quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS durante a contratualidade. 2. Nessa linha, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que compete ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS durante a vigência contratual, conforme se depreende da Súmula 461/TST. 3. No caso, ao reputar que competia à empregada a prova do fato constitutivo do seu direito, entendendo que « a autora não oferece qualquer elemento nos autos que pudesse evidenciar que a reclamada não efetuou os recolhimentos fundiários ou mesmo que os efetuou com irregularidade., o Tribunal Regional de origem contrariou entendimento consolidado no verbete sumular mencionado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANHTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIA
Segundo o princípio da aptidão à prova, é ônus probatório do empregador a comprovação do regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Diferenças de FGTS e multa. Ônus da prova. Empregador. Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 cancelada
«Como o empregador possui as guias comprobatórias do recolhimento do FGTS, incumbe a ele juntá-las a fim de comprovar o cumprimento regular da obrigação. Desse entendimento resultou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de FGTS. Ônus da prova do empregador. Súmula 461/TST.
«A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 461/TST, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Eis o teor do verbete: «FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS da PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01,02 e 03/06/2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Precedentes. Nesse contexto, ao decidir de maneira contrária, incorreu o e. TRT em violação da CLT, art. 818. ... ()
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18 - TST Diferenças de FGTS com multa de 40%. Ônus da prova.
«A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova e, sob esse prisma, é do empregador a aptidão para a prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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19 - TST 2) FGTS. Ônus da prova. Alegação de recolhimento regular dos depósitos. Violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não demonstrada. Precedentes/TST.
«O TST já assentou posicionamento no sentido de que o ônus da prova de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS cabe ao empregador. Precedentes/TST. No mais, se a reclamada alegou que procedeu ao regular e integral recolhimento dos depósitos do FGTS no período objeto da presente ação, e, portanto, tendo a Recorrente apresentado fato impeditivo ao direito do autor (ou seja, a regularidade dos depósitos), caberia a ela comprovar o regular recolhimento dos depósitos, em face do que preconizam os artigos 333, do CPC/1973 e 818, da CLT. Logo, não se vislumbra violação aos artigos 818, da CLT e 333, do CPC/1973, já que o ônus probatório não incumbe ao autor neste caso. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Revista conhecida e provida. Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.
«Em sessão do dia 24/05/11, o Pleno desta Corte Superior decidiu cancelar a invocada Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, passando esta Casa, desde então, a dirimir a controvérsia com base na regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista nos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Portanto, tratando-se de fato impeditivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
