Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 978.6759.8278.8266

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. VERBAS DEVIDAS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E HORAS EXTRAS INDEVIDOS. FGTS DEVIDO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL PAGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Roberto Souza Lan e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para condenar o Estado ao pagamento de férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de produção de prova documental, bem como postulou o pagamento de adicional de local de trabalho, horas extras e FGTS. O Estado, por sua vez, questionou a condenação ao pagamento de férias e adicional, bem como a fixação de honorários advocatícios. ... ()

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