Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. VERBAS DEVIDAS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E HORAS EXTRAS INDEVIDOS. FGTS DEVIDO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL PAGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Roberto Souza Lan e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para condenar o Estado ao pagamento de férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de produção de prova documental, bem como postulou o pagamento de adicional de local de trabalho, horas extras e FGTS. O Estado, por sua vez, questionou a condenação ao pagamento de férias e adicional, bem como a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)