oficios ao ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS (MATERIAIS E MORAIS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFICINA. LANTERNAGEM EM VEÍCULO. CULPA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. PROVA. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO PELO SERVIÇO E PEÇAS NÃO TROCADAS. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. O afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços pelas falhas amplamente provadas nos autos impõe demonstrar que não possui culpa pelo vício apontado pelo consumidor, em vista de cumprir o disposto no CPC, art. 373, II.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE OFICIOS JUDICIAIS. ATIVIDADE PROPRIA DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeira instância ao estabelecer que decisão digitalizada serviria como ofício e determinou que o Ministério Público comprovasse nos autos a «impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica)". ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. LEI 13.467/2017 . INDÍCIOS DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E PRESTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FALSAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE ENVIO DA CARTA CONVITE PARA TESTEMUNHA OCORREU EM DATA DIVERSA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO NO BOJO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CUJA CONTROVÉRSIA RESIDE ACERCA DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE VERBA BLOQUEADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO BACEN, PARA APURAÇÃO DAQUELES ÓRGÃOS. DECISÃO IMPUGNADA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CASO EM TELA QUE TAMPOUCO ESTÁ PREVISTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO CONTIDO NO PRESENTE RECURSO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO DECISUM RECORRIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO INDEX 000028.

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS. ATO COATOR EM QUE SE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E EVASÃO DE DIVISAS. DESCABIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Hipótese em que, na medida cautelar subjacente, o juízo determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal «para as devidas providências, inclusive para evitar que a referida deixe o País sem quitar as dívidas pendentes . Na espécie, a autoridade coatora «foram observadas diversas manobras financeiras envolvendo as reclamadas, que geraram indícios de crimes, como ocultação e desvios de patrimônios e crimes contra a ordem pública, notadamente de «evasão de divisas. Conquanto a autoridade coatora tenha sugerido à autoridade da Polícia Federal e ao órgão do Ministério Público Federal a necessidade de se adotar providências, «inclusive para evitar que a referida deixe o País sem quitar as dívidas pendentes, não se infere do ato coator que a autoridade coatora usurpou atribuições exclusivas do titular da ação penal pública incondicionada (Ministério Público Federal), da autoridade policial ou tampouco se imiscuiu na competência criminal juízo federal competente para determinar medidas cautelares para assegurar a aplicação da lei penal . Nessa hipótese, o ato coator não importa sequer na ameaça ao direito de ir e vir, o que revela o descabimento do habeas corpus . Merece ser mantida o acórdão recorrido, em que se denegou a ordem. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. (i) suposta prática de crime cometido por advogado. Comunicação do Juiz ao Ministério Público e à subseção estadual da oab. Necessidade. CPP, art. 40. CPP. (ii) descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator. Habeas corpus não conhecido.

«1. Caso em que o Juízo singular determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público estadual e à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, diante da suposta prática do crime de usurpação de função pública pelo advogado do réu em ação penal. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DO TRT DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB/GO PARA EVENTUAL APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM AS RESCISÕES CONTRATUAIS E OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS CELEBRADOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE. 1 - O

inciso III do CPC, art. 139, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 15, dispõe que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Nos termos do CLT, art. 631, qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as infrações que verificar. 2 - Nesse contexto, não se tratou de homologação parcial do ajuste, por não terem sido desconsideradas eventuais concessões recíprocas entre as partes. No caso, a circunstância de haver sido integralmente homologado acordo na ação rescisória na qual havia sido deduzida essa pretensão de expedição de ofícios, com previsão expressa no ajuste de desistência desse pedido, não vincula o magistrado que, mesmo homologando o ajuste, pode e deve atuar conforme prevêem as normas dos dispositivos legais mencionados. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Réu que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Necessidade da devolução dos valores indevidamente debitados e compensação com o montante colocado à disposição da autora como forma de retorno das partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Denota-se a existência de mais sete ações similares ajuizadas pela autora em curto espaço de tempo, em que postulada indenização por danos morais - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Diante das ações ajuizadas pela autora e seu teor, de rigor a expedição de ofícios ao Ministério Público e aos Magistrados responsáveis pelos feitos - Recurso da autora provido, em parte, improvido o do banco réu, com determinação... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 

10 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024639-77.2024.8.26.0405, 1024684-81.2024.8.26.0405 e 1024697-80.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas três ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024639-77.2024.8.26.0405, 1024684-81.2024.8.26.0405 e 1024697-80.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas três ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024639-77.2024.8.26.0405, 1024684-81.2024.8.26.0405 e 1024697-80.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas três ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reintegração de posse. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Construtora contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ, que determinou medidas assecuratórias no cumprimento de sentença referente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em virtude de atraso em empreendimento imobiliário. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.

«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, art. 896, § 8º. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se o a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Analisando o teor do Recurso de Revista, o que se constata é que, efetivamente, há óbice processual que impede o avanço no exame do mérito da controvérsia. Isso porque o apelo veio calcado apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, para viabilizar a admissão do Recurso de Revista, competia ao recorrente, nos termos do CLT, art. 896, § 8º, efetuar o necessário cotejo analítico de teses, procedimento, contudo, não observado. Agravo conhecido e não provido, no tema. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E À SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão agravada deve ser mantida, visto que proferida em sintonia com o entendimento desta Turma julgadora. O TST firmou o entendimento no sentido de que a expedição de ofício para apurar irregularidades direcionadas aos órgãos competentes é permitida em razão do poder de direção do processo do magistrado, nos termos do CLT, art. 765. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema .

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - EXPEDIÇAO OFICIO AO MINISTÉRIO PUBLICO PARA APURAÇAO DE CRIME - DESNECESSIDADE DE IMPULSO PELO JUÍZO.

São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PUBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RAZÕES DISSOCIADAS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

- PREAMBULARMENTE, CONSOANTE DESTACADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE PESE A SENTENÇA TENHA EXTINGUIDO O FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 924, II DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE MOSTRA DESCABIDA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, DEVENDO, SER CORRIGIDO DE OFÍCIO DEVENDO A AÇÃO SER EXTINTA COM BASE NO art. 487, III, ALÍNEA A, UMA VEZ QUE, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELO MUNICÍPIO NO EVENTO 19, FOI CONCEDIDA A VAGA AO MENOR CONSIDERANDO QUE AQUELE ERA O PRÓXIMO DA FILA A SER CHAMADA. RESSALTA-SE QUE EMBORA O MEMORANDO SEJA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, BEM COMO QUE TENHA SIDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO NA QUAL FOI PRELIMINARMENTE ALEGADA A PERDA DO OBJETO RECURSAL E DEPOIS SUSTENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, HOUVE, EM VERDADE, O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ASSIM, MISTER SE FAZ CORRIGIR DE OFÍCIO O FUNDAMENTO EXARADO NA SENTENÇA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. 1. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. 2. Correta a decisão saneadora que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais cabíveis ao Ministério Público, em atenção, ainda, ao teor da Súmula 232, do C. STJ. Recurso não provido

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo ministerio público perante o STJ. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Decretação da custódia preventiva. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)