Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS (MATERIAIS E MORAIS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFICINA. LANTERNAGEM EM VEÍCULO. CULPA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. PROVA. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO PELO SERVIÇO E PEÇAS NÃO TROCADAS. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. O afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços pelas falhas amplamente provadas nos autos impõe demonstrar que não possui culpa pelo vício apontado pelo consumidor, em vista de cumprir o disposto no CPC, art. 373, II.... (Continua)