Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PUBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RAZÕES DISSOCIADAS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

- PREAMBULARMENTE, CONSOANTE DESTACADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE PESE A SENTENÇA TENHA EXTINGUIDO O FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 924, II DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE MOSTRA DESCABIDA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, DEVENDO, SER CORRIGIDO DE OFÍCIO DEVENDO A AÇÃO SER EXTINTA COM BASE NO art. 487, III, ALÍNEA A, UMA VEZ QUE, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELO MUNICÍPIO NO EVENTO 19, FOI CONCEDIDA A VAGA AO MENOR CONSIDERANDO QUE AQUELE ERA O PRÓXIMO DA FILA A SER CHAMADA. RESSALTA-SE QUE EMBORA O MEMORANDO SEJA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, BEM COMO QUE TENHA SIDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO NA QUAL FOI PRELIMINARMENTE ALEGADA A PERDA DO OBJETO RECURSAL E DEPOIS SUSTENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, HOUVE, EM VERDADE, O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ASSIM, MISTER SE FAZ CORRIGIR DE OFÍCIO O FUNDAMENTO EXARADO NA SENTENÇA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.... (Continua)