oferecimento sem as razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Oferecimento sem as razões. Falta de intimação do advogado do réu oportunamente. Exigência procedimental. Nulidade absoluta. CPP, art. 600.

«Tem esta Corte de Justiça preconizado que é nulo o julgamento da apelação cujas razões não foram apresentadas, sobretudo não sendo o advogado do réu intimado oportunamente para oferecê-las. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e permitir que outro seja realizado.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Prova. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação em segunda instância sem o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«O reconhecimento fotográfico, confirmado por provas diretas e circunstanciais, é prova que deve ser examinada pelo Juiz e pode legitimar o seu convencimento. Contrariamente ao que foi afirmado na impetração, houve o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo defensor dativo, do qual resultou a condenação do paciente. Nulidade inexistente. Não conhecimento de questões que reiteram as articuladas em outro «habeas corpus. «Habeas corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.... (Continua)

3 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Razões recursais que não desautorizam o desfecho oferecido pela sentença. Recurso improvido

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. PARCERIA ENTRE AS RÉS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. PARCERIA ENTRE AS RÉS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula 331/TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. PARCERIA ENTRE AS RÉS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O quadro fático delineado no acórdão regional revela a « existência de convênio para atuação comercial das reclamadas, mediante oferta de cursos ao público «. Ainda, a prova oral transcrita na decisão recorrida corrobora as alegações firmadas nas razões do apelo, no sentido de que havia um contrato de parceria entre as empresas, no qual a segunda reclamada, além de sua marca, oferecia os conhecimentos necessários à formação e coordenação da parte acadêmica, enquanto a primeira reclamada era responsável pela logística da operação e fornecimento do espaço físico, sem qualquer ingerência externa em sua administração. Não há qualquer registro fático que indique o efetivo desvirtuamento e consequente invalidade do pacto entabulado pelas rés. Logo, diante do contexto supramencionado, é possível constatar que a hipótese não pode ser enquadrada como um contrato típico de prestação de serviços e sim como uma mera relação de cooperação educacional, a afastar a aplicação da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP. MANUTENÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do ato decisório. Na verdade, a versão apresentada pela acusação restou devidamente analisada por ocasião do julgamento da apelação, o que se pode extrair das razões expostas no acórdão ora combatido. Naquela oportunidade foi pontuada a elevada quantidade de droga apreendida, sem olvidar os objetos utilizados para fracionar e embalar drogas. Foi referido, ainda, que em análise aos registros criminais, verificado que os acusados são primários, sem qualquer sentença condenatória transitada em julgado em desfavor. Da mesma forma, a elevada quantidade e a variedade de drogas, bem como o fato de estar na presença de acusado reincidente não é motivo suficiente para justificar o indeferimento da benesse, razão pela qual, observado o princípio da individualização das penas, faço incidir a minorante em sua fração mínima, diante da quantidade e qualidade da droga apreendida com os réus. Da mesma forma, restou observado de forma clara as disposições do CPP acerca do procedimento vinculado ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ou seja, ainda que não olvide a tese indicada pelo parquet, não há disposição legal que determine a deliberação acerca do oferecimento de ANPP neste grau de jurisdição, sendo a remessa dos autos à origem o procedimento adequado às previsões expostas no CPP. E a menção reportada no arrazoado, nitidamente, se refere à deliberação sobre a pertinência da ANPP, não à sua execução propriamente dita, que seria totalmente inexequível de ser realizada nessa instância. Outrossim, o comando presente na decisão combatida não obsta eventual interposição de recurso, pois, caso mantida decisão, será promovido o envio ao parquet de primeiro grau para oferecimento de acordo, se assim entender. Decisão mantida.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Apelações cíveis contra sentença que fixou os alimentos para o filho menor no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante junto a todas as suas fontes de renda e, na hipótese de ausência de qualquer vínculo empregatício, no valor correspondente a cinco salários-mínimos. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, acusado de tráfico de drogas. A denúncia imputou ao acusado a posse e transporte de expressiva quantidade de maconha, bem como a utilização de motocicleta para tele-entrega de entorpecentes.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e regulamentação de convivência e oferecimento de alimentos na qual as partes celebraram acordo, posteriormente homologado pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do ato decisório. Na verdade, a versão apresentada pela acusação restou devidamente analisada por ocasião do julgamento da apelação, o que se pode extrair das razões expostas no acórdão ora combatido. Naquela oportunidade foi pontuada a elevada quantidade de droga apreendida, sem olvidar a balança de precisão. Foi referido, ainda, que processo penal em curso não obsta a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, em atenção ao princípio da presunção da inocência e jurisprudência do STJ, sobretudo em tese firmada no Tema Repetitivo 1139. Por fim, relatado o ponto em que o acusado Max, de maneira informal, asseverou realizar o transporte da droga para o corréu, tal situação não acarreta imediato afastamento da minorante, uma vez que não além disso restou comprovado a respeito do seu envolvimento íntimo com o mundo do crime. Da mesma forma, restou observado de forma clara as disposições do CPP acerca do procedimento vinculado ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ou seja, ainda que não olvide a tese indicada pelo parquet, não há disposição legal que determine a deliberação acerca do oferecimento de ANPP neste grau de jurisdição, sendo a remessa dos autos à origem o procedimento adequado às previsões expostas no CPP. E a menção reportada no arrazoado, nitidamente, se refere à deliberação sobre a pertinência da ANPP, não à sua execução propriamente dita, que seria totalmente inexequível de ser realizada nessa instância. Decisão mantida.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.343/2006, art. 24-A E CP, art. 163. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Impetração em que se alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que teve cancelado o seu plano de saúde sem notificação prévia. Decisão que antecipa a tutela e determina a reativação do contrato. Recurso da operadora de saúde. Reforma parcial. É possível a rescisão de plano de saúde coletivo por adesão, pela operadora de saúde, junto à administradora de benefícios, desde que observada a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prevista na Resolução Normativa ANS 195/2009. Inexistência de comprovação da notificação prévia. Presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência. Todavia, deve ser permitido o cancelamento do plano, mediante a prévia notificação e o oferecimento de outro com as mesmas características e sem cumprimento de novos prazos contratuais. Provimento parcial do recurso.

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Segregação preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Delonga não justificada. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL SEM NOVA CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, sob pena de nulidade. A ausência de notificação eficaz e tempestiva ao beneficiário torna inválida a rescisão contratual ainda que formalmente comunicada à estipulante. A Resolução CONSU 19/99 impõe às operadoras a disponibilização de plano individual ou familiar em caso de cancelamento do plano coletivo, sem necessidade de novos prazos de carência. Configura dano moral a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, diante da expectativa legítima de continuidade da cobertura e da violação à boa-fé objetiva. ... (Continua)

16 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recurso do Ministério Público provido.

17 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180. Pleito de revogação / relaxamento da prisão preventiva. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúnc ia. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

20 - STF Defesa. Cerceamento. «Habeas corpus. Penal militar. Defensor dativo: não oferecimento das razões da apelação nem das contra-razões à apelação do Ministério Público. Apelo da acusação provido pelo Tribunal «a quo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Livramento condicional.

«Advogado dativo que declara que irá apresentar oralmente as razões da apelação e as contra-razões à apelação do Ministério Público, mas não comparece à sessão de julgamento. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a não apresentação de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo, porque há risco de ser agravada a situação do réu. O mesmo não ocorre quando o advogado dativo ou constituído não arrazoa a apelação nem quando o advogado constituído não apresenta contra-razões à apelação. CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)