Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do ato decisório. Na verdade, a versão apresentada pela acusação restou devidamente analisada por ocasião do julgamento da apelação, o que se pode extrair das razões expostas no acórdão ora combatido. Naquela oportunidade foi pontuada a elevada quantidade de droga apreendida, sem olvidar a balança de precisão. Foi referido, ainda, que processo penal em curso não obsta a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, em atenção ao princípio da presunção da inocência e jurisprudência do STJ, sobretudo em tese firmada no Tema Repetitivo 1139. Por fim, relatado o ponto em que o acusado Max, de maneira informal, asseverou realizar o transporte da droga para o corréu, tal situação não acarreta imediato afastamento da minorante, uma vez que não além disso restou comprovado a respeito do seu envolvimento íntimo com o mundo do crime. Da mesma forma, restou observado de forma clara as disposições do CPP acerca do procedimento vinculado ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ou seja, ainda que não olvide a tese indicada pelo parquet, não há disposição legal que determine a deliberação acerca do oferecimento de ANPP neste grau de jurisdição, sendo a remessa dos autos à origem o procedimento adequado às previsões expostas no CPP. E a menção reportada no arrazoado, nitidamente, se refere à deliberação sobre a pertinência da ANPP, não à sua execução propriamente dita, que seria totalmente inexequível de ser realizada nessa instância. Decisão mantida.... (Continua)