Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP. MANUTENÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do ato decisório. Na verdade, a versão apresentada pela acusação restou devidamente analisada por ocasião do julgamento da apelação, o que se pode extrair das razões expostas no acórdão ora combatido. Naquela oportunidade foi pontuada a elevada quantidade de droga apreendida, sem olvidar os objetos utilizados para fracionar e embalar drogas. Foi referido, ainda, que em análise aos registros criminais, verificado que os acusados são primários, sem qualquer sentença condenatória transitada em julgado em desfavor. Da mesma forma, a elevada quantidade e a variedade de drogas, bem como o fato de estar na presença de acusado reincidente não é motivo suficiente para justificar o indeferimento da benesse, razão pela qual, observado o princípio da individualização das penas, faço incidir a minorante em sua fração mínima, diante da quantidade e qualidade da droga apreendida com os réus. Da mesma forma, restou observado de forma clara as disposições do CPP acerca do procedimento vinculado ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ou seja, ainda que não olvide a tese indicada pelo parquet, não há disposição legal que determine a deliberação acerca do oferecimento de ANPP neste grau de jurisdição, sendo a remessa dos autos à origem o procedimento adequado às previsões expostas no CPP. E a menção reportada no arrazoado, nitidamente, se refere à deliberação sobre a pertinência da ANPP, não à sua execução propriamente dita, que seria totalmente inexequível de ser realizada nessa instância. Outrossim, o comando presente na decisão combatida não obsta eventual interposição de recurso, pois, caso mantida decisão, será promovido o envio ao parquet de primeiro grau para oferecimento de acordo, se assim entender. Decisão mantida.... (Continua)